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Procuradoria-Geral da República Costa da Caparica
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"Ácerca da cedencia de terrenos pela Camara Municipal d'Almada ao Governo, para ser mandada fazer, por este, a valla d'esgoto do Pantano da Costa de Caparica"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a cedência ao Governo, pela Câmara Municipal de Almada, de areais da Trafaria e da Costa da Caparica, para construção da vala de esgoto do pântano da Costa da Caparica e arborização das dunas.