- PT/AHPGR/PGR/04/004/136
- Unidad documental simple
- 1845 junho 16
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cândido Ribeiro da Costa