- PT/AHPGR/PGR/04/004/136
- Item
- 1845 junho 16
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, António Cândido Ribeiro da Costa