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Procuradoria-Geral da República Angra do Heroísmo Abuso de poder
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"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Novembro de 1843, á cerca dos ...

"Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Novembro de 1843, á cerca dos papeis enviados do Ministerio do Reino com os Officios de 6 do dito mez sobre as arguiçoens feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Angra do Heroismo, e bem assim as suas duas reprezentações e outros papeis que havia no dito Ministerio da Justiça"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.