- PT/AHPGR/PGR/05/02/14/005
- Pièce
- 1861 maio 3
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo a desacordo entre magistrados.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães relativo a desacordo entre magistrados.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.