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"Idem de 11 de Janeiro de 1841 ácerca de officio do Administrador Geral de Faro sobre esclarecimentos as duvidas suscitadas a respeito da execução da Lei de 20 de Julho de 1839"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/250
Item
1841 janeiro 13

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1844, á cerca da conta do Governador Civil de Beja, relativamente ás duvidas suscitadas pela Junta do lançamento das Congruas dos Parrocos do Concelho de Faro"

PT/AHPGR/PGR/04/003/130
Item
1844 maio 31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça.

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