- PT/AHPGR/PGR/05/01/31/051
- Doc. simples
- 1857 novembro 5
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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- PT/AHPGR/PGR/04/003/037
- Doc. simples
- 1843 dezembro 3
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.