- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/105
- Item
- 1844 maio 17
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia pretensão do ex-diretor da Alfândega da Ilha da Boavista, Cabo Verde.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a conduta de um ex-diretor da Alfândega da Ilha da Boavista, Cabo Verde, que tendo presidido a uma arrematação em hasta pública de salvados de um navio inglês naufragado naquela ilha, participou na compra dos mesmos salvados.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a restituição de quantias pagas em 1824, na Alfândega de São Tomé e Príncipe, a título de multa, pelo Mestre de um navio mercante francês.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia reclamação apresentada pelo Ministro de França em Lisboa em nome de um cidadão francês, que pretende ser indemnizado do valor de dois prédios urbanos que no ano de 1833 foram "queimados para defesa da capital".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Aprecia a pretensão de cidadãos britânicos, apresentada pelo Ministro Britânico em Lisboa, a serem indemnizados dos prejuízos causados pela perda de mercadorias que se encontravam nos armazéns da Alfândega do Porto, perdidas por ocasião do cerco sofrido naquela cidade durante a guerra civil.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda. Pronunciando-se sobre as considerações a fazer pela Coroa em matéria de jurisdição eclesiástica, em resposta ao Breve apresentado pelo novo Internúncio Apostólico em Lisboa, remete para parecer do anterior Procurador-Geral da Coroa, sobre o mesmo assunto, emitido em 2 de abril de 1842.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel de Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, sobre a apreensão de um Brigue francês em virtude de ter descarregado trinta volumes de tabaco em frente a Montegordo, Algarve. Encontrando-se o assunto a correr os seus termos nos tribunais, entende não ser possível ao Governo dar satisfação às reclamações apresentadas pelo Ministro de França em Lisboa.