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Procuradoria-Geral da República Militares
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"[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 de Julho de 1847 ácerca da homenagem requerida pelo Capitão de Mar, e Guerra Thomaz Henriques Valadim"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Responde à questão de saber se à luz das novas leis processuais, ainda vigoraria a disposição que permitia aos militares acusados da prática de um crime, a libertação "com homenagem".

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 d'Abril de 1850 ácerca da representação do Comandante da 4.º Divisão Militar em que pede se lhe declare, se o n.º 2 do artigo 17 do Codigo Administrativo é applicavel ás praças reformadas de veteranos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Responde à questão de saber se os militares reformados que pertençam aos corpos de veteranos podem ser eleitos como vereadores das câmaras municipais.

"Idem de 7 de Julho de 1837 sobre o requerimento de João d'Almeida Gorgelt do Amaral, Capitão que foi do extincto Corpo Estrangeiro denominado primeiro Regimento d'Infantaria Ligeira da Rainha, em que pede a gratificação de dezoito mezes de soldo, e a admissão de um filho no Colegio Militar"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini para o Ministério da Guerra.

"Idem d' 22 de Junho d'1837 sobre o Officio nº 195 do Administrador Geral de Lisboa, e Copia da Representação que lhe enviou o Comandante do 7º Batalham da Guarda Nacional desta Cidade, acerca do Cidadão alistado naquelle Batalham João Baptista de Freitas, que estando de Serviço na Guarnição da Capital lhe foi incompativel comparecer ao Júri do 2º Districto para que foi avisado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem do 1º de Maio d'1837 sobre a Representação do Capitão da 1ª Companhia da Guarda Nacional de Coimbra, queixando-se do Major Comandante da mesma Guarda pelas rasoens que menciona"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a um caso de abuso de autoridade por parte de um oficial face à insubordinação de um subordinado.

"Idem de 6 de Março de 1837 sobre a pertenção de D. engracia Maria de Bourbon Cotter viuva do Brigadeiro Guilherme Cotter pede lhe seja paga a importancia de hum anno de soldo de seu fallecido marido, que na qualidade de gratificação diz competir-lhe segundo o Art. 30 da Ordenança Ingueleza"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 15 de Fevereiro de 1837 sobre a Representação de alguns Offeciaes da Guarda Municipal, a cerca da reclamação do Ministerio da Guerra em que pede huma relação dos Offeciaes do Exercito que se acha servindo na mesma guarda, afim de declararem se querem permanecer neste serviço, o reverterem ao Exercito"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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