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Procuradoria-Geral da República
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"Livro de Registo de pareceres para os Ministerios da Guerra, Marinha e Estrangeiros, começado em 5 de Maio de 1841"

Termo de abertura:
"Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para os Ministerios da Guerra, da Marinha, e dos Negocios Estrangeiros, e vai todo numerado e rubricado, e leva encerramento no fim. Lisboa 28 de Abril de 1841, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini".
Termo de encerramento:
"Tem este Livro cento e oitenta e tres folhas, que todas vão numeradas, e por mim rubricadas com o Appelido de = Aguiar Ottolini, de que uso. Lisboa 28 de Abril de 1841, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini".

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, de 24 de Julho de 1840 ácerca da reclamação de João Francisco, Subdito Brazileiro, que n'esta qualidade pertende ser izento de pagar uma quantia em que foi collectado na Freguezia de S. Miguel d'Alfama"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre as obrigações fiscais a que estão sujeitos os estrangeiros residentes em Portugal, estando em causa o pagamento de uma contribuição predial lançada por uma Paróquia.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 29 do mez findo ácerca dos assassinatos commett...

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 29 do mez findo ácerca dos assassinatos commettidos a bordo da escuna ingleza Tamar Queen."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre a colaboração a prestar às autoridades britânicas para esclarecer as circunstâncias em que foi cometido um crime de homicídio a bordo de um navio inglês, quando este se encontrava no mar territorial dos Açores.

"Idem de 7 de Outubro de 1840 ácerca d'officio do Viceconsul encarregado do Consulado Geral no Rio de Janeiro, dando parte da venda em Hasta Publica da Barca Maria Carlota, de que se não pagou siza no dito Consulado Geral"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o apresamento de um navio português
envolvido no tráfico de escravos, cuja posterior venda em hasta pública realizada no Rio de Janeiro fora determinada por uma Comissão mista anglo-brasileira. Examina ainda os impostos a pagar pelo cidadão português que adquiriu o navio.

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