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"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 2 d'Abril de 1846, á cerca do Subdito Hespanhol José Maria Ucada, condemnado a pena Capital no Reino vezinho, por crime de homicidio na pessoa de Gabino Ortiga"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/144
• Unidad documental simple
• 1846 junho 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Junho de 1846 ácerca da sentença por que foi condemnado a pena Capital Paulo Gonçalves pelo homicidio de sua mulher"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/147
• Unidad documental simple
• 1846 junho 17

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Jozé de Jezus pede que lhe seja perdoado o degredo por trez annos para Cabo Verde ficando expiada a culpa com o tempo que tem tido de prizão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/154
• Unidad documental simple
• 1846 julho 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Agosto corrente acerca do requerimento de Nicolao Antonio Peixoto, que pertende se lhe dê baixa na culpa no processo criminal instaurado na Cidade do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/165
• Unidad documental simple
• 1846 agosto 24

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio da Secretaria do Ministerio da Justiça de 16 de Julho de 1846, á cerca de Marianna Henriqueta, condemnada em degredo por 10 annos para Cabo Verde, pedindo que a pena de 10 annos de degredo para Africa imposta a seu marido João Maria Lopes seja commutada para Cabo Verde"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/166
• Unidad documental simple
• 1846 agosto 26

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Agosto de 1846, á cerca de João José Garcia, comdemnado em degredo perpetuo para o Presidio de Encoge, pedindo lhe seja commutada a dita pena para qualquer das Ilhas de Cabo Verde, ou dos Açores"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/167
• Unidad documental simple
• 1846 setembro 8

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que Albano José pede que lhe seja expiada a culpa com o tempo que tem tido de degredo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/178
• Unidad documental simple
• 1846 setembro 23

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 10 de Outubro de 1846, ácerca do réo João Paulo, condemnado em dez annos de degredo para Cabo Verde, pedindo que aquella pena lhe seja commutada na de prizão ou trabalhos publicos no Reino"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/180
• Unidad documental simple
• 1846 outubro 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Novembro de 1846 àcerca do requerimento em que Joaquim Manços Fragozo pertende que a pena de degredo em que foi condemnado, lhe seja comutada na de trabaçhos publicos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/187
• Unidad documental simple
• 1846 dezembro 19

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 7 de Setembro de 1846 ácerca do requerimento em que digo do Officio em que o Procurador Regio da Relação do Porto expoem ter sido condemnado na pena Capital, o reo Francisco Rodrigues"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/197
• Unidad documental simple
• 1847 março 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Março de 1847 ácerca do réo Manuel Luiz condemnado a pena Capital"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/200
• Unidad documental simple
• 1847 março 16

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 7 Setembro de 1847 á cerca do officio da Procuradoria Regia da Relação do Porto sobre ter sido condemnado a pena ultima o reo Francisco da Silva Carvalho"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/198
• Unidad documental simple
• 1847 março 13

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Setembro de 1846 ácerca da pertenção de Antonio Gomes de Figueiredo para lhe ser comutada a pena de degredo, na de trabalhos publicos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/185
• Unidad documental simple
• 1846 novembro 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1847 á cerca do requerimento em que Manuel Thimoteo pede que lhe seja perdoada a pena de trez annos de trabalhos publicos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/194
• Unidad documental simple
• 1847 março 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Agosto de 1847 à cerca do officio do Ministerio da Marinha sobre o requerimento em que João Evangelista Villa Real pede se lhe dê por acabado o degredo em que fôra condemnado"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/005
• Unidad documental simple
• 1847 agosto 23

Parte deProcuradoria-Geral da República