"Acerca do relatorio sobre a necessidade de ser garantido o foro militar."
- PT/AHPGR/PGR/05/04/12/128
- Doc. simples
- 1872 março 16
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Pronuncia-se sobre diversas questões colocadas pelo Ministério da Guerra sobre a separação entre as jurisdições comum e militar.