- PT/AHPGR/PGR/05/01/09/212
- Doc. simples
- 1841 setembro 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a um pedido de legitimação.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre um pedido de legitimação.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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