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"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado do Crato, á cerca de esclarecimentos da intelligencia que se deve dar ao Artº 4º do Decreto de 27 de Junho de 1838"
"Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio do Julgado do Crato, á cerca de esclarecimentos da intelligencia que se deve dar ao Artº 4º do Decreto de 27 de Junho de 1838"
"Idem de 4 de Março de 1839 sobre a Representação da Camara Municipal de Lisboa, pedindo se mande levantar a penhora feita em alguns predios do Municipio, e que lhe sejão entregues todos os seus rendimentos"
"Idem de 11 de Setembro de 1838 - sobre representação dos Conegos e Capelaens da Sé de Bragança pedindo authorização para o Delegado do Procurador Regio cobrar executoriamente os foros de que tracta"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Agosto de 1841, á cerca da execução Fiscal, que se promove contra a extincta Collegiada da Freguezia de S. Jorge"
"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Agosto de 1841, á cerca da execução Fiscal, que se promove contra a extincta Collegiada da Freguezia de S. Jorge"
"Idem de 3 de Fevereiro de 1843 sobre Officio do Juiz de Paz de S. Martinho da Gandra ácerca de duvidas que se lhe offerece relativas á circular do Juiz de Direito de Ponte de Lima"
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Novembro de 1838 sobre os papeis relativos a Antonio Machenrol, que pede o pagamento da quantia de cem mil reis que o fallecido Alferes Jorge Friedberg, lhe ficou devendo."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 23 de Novembro de 1838 sobre os papeis relativos a Antonio Machenrol, que pede o pagamento da quantia de cem mil reis que o fallecido Alferes Jorge Friedberg, lhe ficou devendo."
"Em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro corrente sobre a queixa de Maria Rosa contra o Procurador de Simão Infante e outros officiaes de Justiça que lhe arrombaram a porta da sua habitação"
"Em officio do Ministerio da Justiça de 14 de Dezembro corrente sobre a queixa de Maria Rosa contra o Procurador de Simão Infante e outros officiaes de Justiça que lhe arrombaram a porta da sua habitação"
Parecer relativo ao requerimento das Religiosas do Mosteiro do SS. Sacramento, em Alcântara, para obterem autorização para pagar uma dívida.
Parecer relativo ao requerimento das Religiosas do Mosteiro do SS. Sacramento, em Alcântara, para obterem autorização para pagar uma dívida.
"Acerca da pretenção do Conservador do 1º districto criminal do Porto, para lhe ser paga a quantia de 90$000 reis"
"Acerca da pretenção do Conservador do 1º districto criminal do Porto, para lhe ser paga a quantia de 90$000 reis"
"Acerca da maneira de obrigar Camillo Monteiro a pagar ao Asylo de Runa a pensão de 637,120 litros de trigo sobre uma Azenha"
"Acerca da maneira de obrigar Camillo Monteiro a pagar ao Asylo de Runa a pensão de 637,120 litros de trigo sobre uma Azenha"
"Em cumprimento da Portaria de 25 Junho de 1853 acerca da representação dos Negociantes de Loanda contra o Governador interino d'Angola por ter deixado sahir occultamente Manuel Francisco de Brito"
"Em cumprimento da Portaria de 25 Junho de 1853 acerca da representação dos Negociantes de Loanda contra o Governador interino d'Angola por ter deixado sahir occultamente Manuel Francisco de Brito"
"Em cumprimento da Portaria de 22 de Outubro de 1853 acerca do alcance vereficado contra Manuel Francisco Alves de Brito, Testamenteiro de José Vieira de Mattos, residente em Angola, e da sua retirada para o Rio de Janeiro de que é arguido Governador Geral Interino Antonio Sergio de Sousa por lhe ter concedido o passaporte"
"Em cumprimento da Portaria de 22 de Outubro de 1853 acerca do alcance vereficado contra Manuel Francisco Alves de Brito, Testamenteiro de José Vieira de Mattos, residente em Angola, e da sua retirada para o Rio de Janeiro de que é arguido Governador Geral Interino Antonio Sergio de Sousa por lhe ter concedido o passaporte"
"Em cumprimento da Portaria de 8 d'Abril de 1854 acerca da pertenção de Antonio da Fonseca Mesquita e Solla, como tutor de seus filhos menores"
"Em cumprimento da Portaria de 8 d'Abril de 1854 acerca da pertenção de Antonio da Fonseca Mesquita e Solla, como tutor de seus filhos menores"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio 1855 a respeito de Fernando Antonio Fernandes digo Rodrigues"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio 1855 a respeito de Fernando Antonio Fernandes digo Rodrigues"
"Officio de 5 de Setembro de 1855 - remettendo o requerimento do Provedor e Mezários do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo"
"Officio de 5 de Setembro de 1855 - remettendo o requerimento do Provedor e Mezários do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo"
"Portaria de 16 d'Outubro de 1854 - relativamente aos papeis que acompanhárão o officio, do referido Ministerio, de 2 de Setembro do dito anno ácêrca da pretenção d'Alexandre Maria de Campos"
"Portaria de 16 d'Outubro de 1854 - relativamente aos papeis que acompanhárão o officio, do referido Ministerio, de 2 de Setembro do dito anno ácêrca da pretenção d'Alexandre Maria de Campos"
"Em cumprimento do officio de 28 de Março de 1857. Acerca do requerimento em que o Provedor e Mesarios do Hospital de Santa Cruz da Villa do Cartaxo juntamente com D. Rita Genoveva de Seabra e D. Maria José Seabra pedem a confirmação Regia da transacção e amigavel composição, que entre si fiseram"
"A respeito do Requerimento d'Alexandre Maria de Campos"
"A respeito do Requerimento d'Alexandre Maria de Campos"
"Portaria de 23 d'Abril de 1857. Ácerca do Requerimento d'Antonio José Pereira de Campos, de Vianna do Castello"
"Portaria de 23 d'Abril de 1857. Ácerca do Requerimento d'Antonio José Pereira de Campos, de Vianna do Castello"
"Em Portaria de 8 de Maio acerca da pertenção do Barão d'Arruda"
"Em Portaria de 8 de Maio acerca da pertenção do Barão d'Arruda"
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