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"Idem de 27 de Maio de 1839 sobre a queixa feita pela Camara Municipal do Conselho de Valongo, contra o respectivo Sub-Delegado Manoel José de Amorim Vianna pelo excesso de emolumentos que diz levava pela distribuição das Escripturas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/122
• Item
• 1840 janeiro 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Julho de 1839 acerca das duvidas que tem occorrido entre o Contador e Officiaes de Diligencias do Julgado de Torres Novas a respeito dos Artigos 4º, 7º e12º da Tabella da Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/170
• Item
• 1840 março 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Julho de 1840 ácerca do requerimento dos Juizes da Relação de Lisbôa, José Antonio de Miranda, e Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto, em que pedem continuar a receber os emolumentos que n'aquella qualidade lhes pertencem, não obstante acharem-se servindo no Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/068
• Item
• 1841 fevereiro 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Abril de 1842, á cerca do officio do Juiz que Prezide na Relação de Lisboa sobre Direitos e Emolumentos que devem pagar os Agentes de Cauzas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/194
• Item
• 1842 abril 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Março de 1840 sobre representação dos Agentes do Ministerio Publico na Cidade do Porto pedindo que na revizão da ultima reforma Judiciaria se tomem algumas medidas ampliatorias sobre meio por cento das execuçoens fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/228
• Item
• 1840 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 6 de Maio de 1839 sobre requerimento e mais papeis dos Escrivaens e Sollicitadores do Julgado de Coimbra, pedindo pelas rasoens que expõem se declare em harmonia com a Legislação vigente a Portaria de 24 d'Abril de 1838 sobre o pagamento dos 6 por cento nas execuçoens Fiscaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/229
• Item
• 1840 julho 23

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Fevereiro de 1844, ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Cabo Verde, sobre a applicação que ali deve ter a quota, que dos seis por cento acrescidos ás execuçoens fiscaes, pertence no Reino ao Sollicitador da Fazenda."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/03/110
• Item
• 1844 maio 18

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Julho de 1842, á cerca da informação do Juiz de Direito de Cintra sobre o modo como os Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Mafra cumprem suas obrigações"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/006
• Item
• 1842 julho 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Fevereiro de 1843, á cerca do Vigario Geral do Arcebispado d'Evora, pedindo seja approvada a Tabella dos Emolumentos do Escriv´~ao da Camara Ecclesiastica d'aquella Diocese"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/129
• Item
• 1843 junho 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 8 d'Agosto de 1843 á cerca do Officio em que o Juiz de Direito d'Anadia expoem as duvidas sobre serem ou não os Juizes dos Orfaons obrigados a hir ás discripçoens, e avaliações dos bens, e se lhe competem Emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/017
• Item
• 1844 janeiro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem, em virtude dos Officios do Ministerio da Justiça de 2 de Março e 21 de Maio do corrente anno, sobre o requerimento dos Amanuenses do Supremo Tribunal de Justiça José Almeida Vasconcelos Castelo Branco, e Antonio [...] da Costa Lami, acerca da distribuição dos emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/090
• Item
• 1844 maio 29

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 21 de Novembro de 1844 á cerca do officio do Exmo. Cardeal Patriarca à cerca de duvidas nas buscas de cazamentos, baptismos, e obitos de que trata a Tabella para Emolumentos Paroquiaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/006
• Item
• 1844 dezembro 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Outubro de 1845 á cerca da queixa dos Parochos e Thesoureiros das Freguezias da Capital, sobre os prejuizos que lhes resultão de se fazerem nas Capellas dos Cemiterios publicos as Encomendações dos Funeraes, privando-os assim dos respectivos emolumentos estabellecidos na Tabella"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/073
• Item
• 1845 outubro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem do Ministerio da Justiça de 30 de Abril ultimo sobre a representação do Conselheiro Procurador Região de Lisboa acerca da intelligencia das disposições da Tabella dos Sallarios de 12 de Março de 1845"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/135
• Item
• 1846 maio 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em officio do Ministerio da Justiça de 30 de Maio ultimo sobre a resposta do Juiz do Direito da Villa Nova de Famalicão relativa ao objecto de Emolumentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/053
• Item
• 1848 junho 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 3 de Janeiro corrente sobre a nova Tabela dos direitos Parochiaes nos Enterros"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/108
• Item
• 1849 janeiro16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 10 d'Abril de 1849 àcerca do requerimento em que joaquim Leite Braga pede que se ordene ao Juiz de Direito da Cidade de Braga a observancia da Portaria do Thezouro Publico de 14 d'Agosto de 1848"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/024
• Item
• 1849 julho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Maio de 1850, ácerca da representação de Theodoro da Silva e Andrade sobre os Salarios"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/086
• Item
• 1851 julho 7

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 14 de Março de 1854 acerca do procedimento do Juiz de Direito de Silves com o Consul d'Hespanha em Faro"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/072
• Item
• 1854 março 22

Part of Procuradoria-Geral da República