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"Em cumprimento da portaria do Ministerio da Marinha, acerca do requerimento em que Marianna Joaquina, viuva, pede perdão para seu filho Custodio Viegas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de perdão da pena de Custódio Viegas, condenado pelo crime de ferimentos, apresentado pela sua mãe, Mariana Joaquina.

"Em cumprimento do officio da Administraçam Militar de 17 de janeiro de 1871 - acerca do requerimento do major de estado maior Felippe Joaquim de Sousa Quintella, em que pede o abono da gratificação, durante o tempo que desempenhou o cargo de vogal do juiz, para o exame dos alumnos, do curso d'estado maior"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Felipe Joaquim de Sousa Quintela pede o abono da gratificação durante o tempo que desempenhou o cargo de vogal de juiz para exame dos alunos do curso de estado maior.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 9 de janeiro de 1871 acerca do processo relativo á acquisição que se pretende fazer d'uma propriedade de cazas, na rua entre muros, junto do quartel d'artilheria, pertencente [a] Francisco Leon Vasques"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o processo de aquisição de uma propriedade pertencente a Francisco Leon Vasques, adquirida por este por julgar que seria necessária para o quartel e iria ser expropriada.

"Em cumprimento do officio da administraçam militar, acerca do processo instaurado sobre requerimento em que D. Izabel Bernarda Teixeira Guerreiro, pede os vencimentos em divida a seu finado marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Isabel Bernarda Teixeira Guerreiro pede os vencimentos que ficaram em dívida a seu falecido marido.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 9 de janeiro de 1871, ácerca da copia do officio do superior conselho de justiça militar, d'um accordam proferido pelo mesmo Tribunal."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o acórdão do Supremo Conselho de Justiça Militar que julgou improcedente a acusação contra Francisco Carlos Paço, pelo crime de deserção.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 29 de dezembro de 1870, ácerca da pensão requerida por Emilia Calixta dos Santos Cabral, viuva de José Sabino Mascarenhas."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o pedido de pensão de Emília Calista dos Santos Cabral, viúva de José Sabino Mascarenhas, antigo mestre da oficina de carpinteiros do arsenal do exército.

"Em cumprimento do officio do ministerio da Guerra de 12 de janeiro de 1871 - acerca da pretenção de D. Rita Maria Pereira, na qualidade de administradora de sua filha menor, em que pede o soldo vencido pelo fallecido marechal de campo reformado José Maria Moreira Bregara."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Rita Maria Pereira pede os soldos em dívida ao seu falecido marido, o marechal José Maria Moreira Bergara.

"Em cumprimento do officio d'administraçam militar, de 2 de dezembro corrente acerca do requerimento de Anna Maria, pedindo os vencimentos em divida a seu finado filho, soldado que foi de infanteria 11."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o requerimento em que Ana Maria pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho.

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