- PT/AHPGR/PGR/05/02/03/055
- Pièce
- 1838 outubro 4
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante interino do Procurador Geral da Coroa Alexandre José Gonçalves Ramos.. O parecer refere-se a um projecto de decreto de ampliação do Regimento de 29 de Dezembro de 1753, sem menção ao teor do mesmo, crendo-se que se tratará do Alvará de regimento dos ordenados, da mesma data.