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Procuradoria-Geral da República
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"Sobre a aprehensão do Brigue Ovarense pelas authoridades inglesas da Serra Leoa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre a atitude a tomar pelo Governo relativamente à apreensão de um navio português pelas autoridades inglesas da Serra Leoa quando aí se deslocou para proceder ao transporte de trabalhadores livres para S. Tomé. Considera dever o governo português promover, por intermédio do Cônsul na Serra Leoa, o bom andamento do processo judicial que aí foi instaurado, e pugnar por que os factos relacionados com a apreensão (o navio português é acusado de proceder ao transporte de trabalho forçado) sejam completamente esclarecidos.

"Acerca da resolução do Governador de Moçambique, negando licença para se contractarem trabalhadores com destino a paizes estrangeiros."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina decisão do Governador Geral de Moçambique a saída de trabalhadores moçambicanos para países estrangeiros vizinhos onde ainda vigore a escravatura. Conclui pela legalidade da decisão, considerando "que a emigração para possessões estranhas não está livremente admitida nas nossas províncias ultramarinas de África, e não o deve ser senão sob certas e determinadas condições e com certas e determinadas colónias, não devendo todavia ser negada com os países que tenham reciprocidade, uma vez que sejam cultos, que a liberdade dos colonos seja garantida, e que o tráfico não possa ter lugar".

"Sobre o mesmo assumpto."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Complementa o parecer emitido em 3 de agosto de 1877 sobre o pedido de extradição de um cidadão alemão.

"Acerca da extradição do subdito Allemão José Lagowitz, preso nas cadeias de Lisboa."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
Pronuncia-se sobre o pedido de extradição de um cidadão alemão que se evadira de uma prisão de Frankfurt onde cumpria pena por bancarrota fraudulenta e subtracção de valores. Esclarece as condições em que a extradição pode ser concedida não existindo tratado de extradição com o Estado requerente.

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