"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, á cerca da Misericordia da Cidade da Horta, pedindo authorização para fazer duas Loterias por anno"
"Iedem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Junho de 1843, é cerca da Nota do Ministro de Hespanha, relativo ao modo porquew devem ser considerados os filhos de Pays Estrangeiros nascidos em Portugal"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Março de 1844, á cerca de Manoel Joaquim d'Abrunhosa, que pertende ser reintegrado no Magisterio Publico na Villa d'Arruda"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1844, á cerca dos Empregados da Intendencia Militar incluidos na Pauta de Jurados, serem excluidos deste serviço"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 15 de Abril de 1844, á cerca de Francisco Lucio Duarte Reis, pedindo ser nomeado Administrador do Concelho de Angra"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Maio de 1844, á cerca de Martinho José Soares de Bettencourt, pedindo Alvará de Legitimação para hum filho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro de 1844, á cerca da Camara do Funchal, pedindo se declare se tem direito para livremente transferir ou demittir os seus Empregados"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1844, á cerca de Henrique José de Magalhães e Montes, pedindo licença para subrogar hum predio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 6 de Maio de 1844 - ácerca de João Antonio, pedindo Alvarás de Legitimação para seus filhos, Carlota e Rodrigo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, a cerca de se designar a qual das duas municipalidades dos Concelhos d'Aregos e Baião, pertence a administração da Barca de passagem no sitio denominado das Caldas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1844, á cerca de Joaquim José Paes da Silva Lente substituto de Direito, pedindo a graduação e honras de Lente Cathedratico da mesma Faculdade"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1844, á cerca do Regulamento para a Administração dos Expostos no Districto de Braga"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 de Abril de 1844, á cerca de Ildefonso Garcia Rego, e José Osti, sobre invenção e introdução de palitos phosphoricos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 30 de Abril de 1844, á cerca de Fermino Ezequiel de Menezes Pereira, que pertende ser examinado para poder curar"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1844, á cerca do Presbytero José Maria Pacheco, requerendo Legitimação para tres filhos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Março de 1844, á cerca da duvida em que está o Concelho de Districto do Funchal, se podem ser chamados os parentes dos Escrivaens para Vereadores da Camara da Villa de Machico"
"Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 e 29 de Janeiro de 1844, á cerca do Doutor Manoel Joaquim da Silva, pedindo ser proposto para huma substituição da Faculdade de Medicina^"
