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Procuradoria-Geral da República Concessão (contrato de)
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"Charles Scott Stokes pretende fazer transferencia da concessão do cabo submarino que deve tocar um ponto dos Açôres a propria Companhia encarregada da execução dos trabalhos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre a pretensão de Charles Scott de transferir uma concessão para estabelecer um cabo submarino (entre Portugal, Açores, ilhas Bermudas e Estados Unidos), para a India Rubber, Gutta Percha and Telegraph Works Company.

"Eduardo Pinto Bastos e Companhia requer que seja sanccionada pelo governo a cessão feita pelo Marechal Duque de Saldanha á companhia denominada The Lisbon Steam transuays Company"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de Eduardo Pinto Bastos e Companhia, na qualidade de representantes em Lisboa da sociedade anónima The Lisbon Steam Tramways Company Limited, estabelecida em Londres.

"Acerca da execução da convenção entre Portugal e diversas potencias para o estabelecimento d'uma linha telegraphica entre o continente europeu e a America."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. A respeito da Convenção assinada em Paris em 16 de maio de 1864 para o estabelecimento de uma linha telegráfica internacional entre o continente europeu e o continente americano, o parecer procura responder a diversas questões relacionadas com as concessões estipuladas nessa Convenção.

"Sobre se da approvação dos estatutos da associação do Banco Ultramarino resulta contracto e...

"Sobre se da approvação dos estatutos da associação do Banco Ultramarino resulta contracto entre o Governo e a associação do dito Banco."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Analisa a questão de saber se tendo os estatutos do Banco Ultramarino sido aprovados por diploma legislativo, dessa circunstância resulta um vínculo contratual entre o Estado e o Banco. Conclui tratar-se de uma concessão onerosa, "que criou relações de direito entre o Estado e o Banco para o cumprimento recíproco das obrigações que mutuamente se impuseram."

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