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"Em virtude do officio de 21 de Março de 1863 ácerca do requerimento em que Luiz Lopes da Cunha Escrivão da Camara Ecclesiastica do Bispado de Braga que pede licença para se fazer substituir no desempenho das funcções do seu Cargo"

PT/AHPGR/PGR/04/022/058
Item
1863 março 23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Acerca se deve conceder a licença ao Presbitero Francisco d'Abreu Castello Branco"

PT/AHPGR/PGR/04/023/092
Item
1870 junho 16

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Voto em separado - Pretenção de Diogo Antonio Nogueira de Pina Manique, pedindo tres mezes de licença sem vencimento, para tratar de seus negocios"

PT/AHPGR/PGR/04/026/093
Item
1871 abril

Part of Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Julho de 1849 àcerca de pedir licença por hum anno o Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Goa Luis Xavier Correia da Graça para hir a Lisboa tratar de hum negocio."

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/004
Item
1850 janeiro 18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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