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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Abril de 1841 ácerca da abolição de certos tributos que pagão os habitantes da Ilha de Combarjua."
" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Junho de 1840 ácerca da Rainha de Sundem Rasamage, Viuva do ultimo Rei Vir Ragendra, sobre lhe cassar a Portaria do Governador Geral interino do Estado da India de 21 de Junho de 1839"
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Junho de 1840 ácerca da Rainha de Sundem Rasamage, Viuva do ultimo Rei Vir Ragendra, sobre lhe cassar a Portaria do Governador Geral interino do Estado da India de 21 de Junho de 1839"
"Acerca de officio em que o Governador de Macau pede a remoção do Juiz de Direito Antonio Ferreira de Lacerda e a do facultativo Francisco da Silva Magalhães."
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"Acerca de officio em que o Governador de Macau pede a remoção do Juiz de Direito Antonio Ferreira de Lacerda e a do facultativo Francisco da Silva Magalhães."
"Acerca do procedimento do Governador de Macau com o facultativo Francisco da Silva Magalhães."
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"Acerca do procedimento do Governador de Macau com o facultativo Francisco da Silva Magalhães."
"Acerca do pedido do filho do fallecido General Luiz de Sá Osorio para se lhe dar os vencimentos em divida a seu finado pae."
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"Acerca do pedido do filho do fallecido General Luiz de Sá Osorio para se lhe dar os vencimentos em divida a seu finado pae."
"Acerca da jubilação requerida por Marcus Dalhunty, professor no Collegio Militar."
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"Acerca da jubilação requerida por Marcus Dalhunty, professor no Collegio Militar."
"Acerca do requerimento em que Cypriano Silverio Roiz Nunes d'Oliveira representa contra a nomeação do Thesoureiro da Junta da Fazenda do Estado da India."
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"Acerca do requerimento em que Cypriano Silverio Roiz Nunes d'Oliveira representa contra a nomeação do Thesoureiro da Junta da Fazenda do Estado da India."
"Acerca do pedido de abono do seu vencimento do Bacharel Jose de Sá Coutinho, Juiz de Direito do Ultramar, sem exercicio."
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"Acerca do pedido de abono do seu vencimento do Bacharel Jose de Sá Coutinho, Juiz de Direito do Ultramar, sem exercicio."
"Acerca da suspensão pelo respectivo Bispo d'um Conego da Sé de Loanda."
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"Acerca da suspensão pelo respectivo Bispo d'um Conego da Sé de Loanda."
"Acerca do requerimento em que o Coronel do Ultramar Antonio Tavares de Almeida pede ser reformado."
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"Acerca do requerimento em que o Coronel do Ultramar Antonio Tavares de Almeida pede ser reformado."
"Acerca da representação do Governador Geral de Cabo Verde para cessar o augmento de porte de cartas."
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"Acerca da representação do Governador Geral de Cabo Verde para cessar o augmento de porte de cartas."
"Acerca do requerimento em que João Luiz Simões e outros pedem para explorar o fundo do mar nas bahias de Sagres e Lagos."
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"Acerca do requerimento em que João Luiz Simões e outros pedem para explorar o fundo do mar nas bahias de Sagres e Lagos."
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" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 1 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento de José Gonçalves Barboza Governador das Praças de Bissão e Cacheu sobre se lhe declarar se pode dispor de um Escravo que trouxe de Bissão para a Ilha de S. Thiago."
"Acerca da alteração da pratica até agora seguida em Angola, na entrega das heranças dos defuntos e ausentes."
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"Acerca da alteração da pratica até agora seguida em Angola, na entrega das heranças dos defuntos e ausentes."
"Acerca do modo de prover vacaturas de Juiz de Direito do Ultramar."
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"Acerca do modo de prover vacaturas de Juiz de Direito do Ultramar."
"Ácerca do periodo em que, a praça que commetter mais de tres faltas, deve ser classificada incorrigivel."
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"Ácerca do periodo em que, a praça que commetter mais de tres faltas, deve ser classificada incorrigivel."
"Acerca das quantias provenientes de espolios que foram applicados a diversas despezas pelo Governador Geral de Moçambique."
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"Acerca das quantias provenientes de espolios que foram applicados a diversas despezas pelo Governador Geral de Moçambique."
"Acerca da reivindicação do herbario colligido na Africa pelo Dr. Welwitsch. "
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"Acerca da reivindicação do herbario colligido na Africa pelo Dr. Welwitsch. "
"Acerca do pagamento das despezas feitas com os naufragos da Barca portuguesa - Laura -"
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"Acerca do pagamento das despezas feitas com os naufragos da Barca portuguesa - Laura -"
"Ácerca do pedido do Conde de Magalhães para lhe ser designada fortaleza onde lhe seja dada prisão, para responder no processo em que se acha pronunciado."
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"Ácerca do pedido do Conde de Magalhães para lhe ser designada fortaleza onde lhe seja dada prisão, para responder no processo em que se acha pronunciado."