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Descripción archivística
Procuradoria-Geral da República Dívidas
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"Idem de 13 de Maio de 1840 sobre o officio do Thesouro Publico com as Copias da Correspondencia a elle enviada pelo Contador de Fazenda do Destricto de Leiria á cerca da pinhora feita a requerimento de José Joaquim da Camara Pinto em varios rendimentos da Fazenda Nacional para pagamento de huma divida a que o Mosteiro de Alcobaça lhe está obrigado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"Idem de 23 de Março de 1839 sobre o officio do Thesouro Publico, á cerca das Ordens que por ali se expediram ao Procurador Regio da Relação de Lisboa que athe ulterior resolução do Corpo Legislativo se não procedesse executivamente contra aquelles emphiteutas que recusavão pagar os respectivos foros fundando-se para isso nas disposiçoens do Decreto de 13 d'Agosto de 1832"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 14 de Janeiro, e 22 de Abril e 18 de Julho, e 27 de Setembro de 1839 sobre os papeis relativos aos Delegados do Procurador Regio da 5ª vara desta Cidade [[...]] Adriano Ernesto Castilho Barreto; bem como a respeito dos Juizes de Direito das Commarcas de Braga e Monção Antonio Fernandes Alves Fortunato e Joaquim Cardozo Carvalho e Gama - Este exrracto sõ tem effeito para o Delegado Castilho"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 16 de Outubro de 1837 acerca do requerimento de Gabriel dos Santos Neto, contra João Jozé de Freitas Aragão em que se queixa das violencias que este lhe fez quando servio de Substituto de Juiz de Direito do 3º districto desta Cidade e a informação do Presidente da Relação de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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