- PT/AHPGR/PGR/04/019/163
- Item
- 1857 maio 23
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministerio das Obras Públicas
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Parecer para o Ministerio do Reino
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Parecer para o Ministerio da Justiça
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a interpretação de disposição do Código Administrativo que exige autorização prévia do Governo para que os magistrados e os funcionários administrativos possam ser demandados civil ou criminalmente por factos relativos às suas funções.
"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril e 13 de Julho de 1848"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a distribuição de emolumentos pelos funcionários das Secretarias de Estado.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o exercício de atividade comercial por parte de um amanuense do Supremo Tribunal de Justiça.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre denúncias relativamente à conduta de um funcionário da Fazenda de Angola a quem são imputados crimes de delapidação de dinheiros públicos, peculato e corrupção, em conluio com o administrador da Alfândega de Benguela.
"Duvidas sobre a substituição dos empregados de Justiça"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.