"Em cumprimento do Officio de 2 de 1860. Sobre o requerimento do Conde do Bolhão, queixando-se do Juiz de Direito do 1º Districto Criminal da Comarca do Porto José Maria d'Almeida Teixeira de Queiroz"
"Em cumprimento do officio de 18 d'Outubro de 1860. Sobre o requerimento em que Paulina Teixeira Botelho e Souza, representa contra Domingos Manoel Pereira de Carvalho e Abreu, hoje Juiz de Direito na Comarca de Fafe"
"Em cumprimentos dos Officios de 13 de Fevereiro, e 8 de Março de 1861. Sobre as arguições feitas ao Delegado da Comarca de Moncorvo, José António de Miranda"
"Em virtude do officio de 18 de Fevereiro de 1862 acerca das diversas arguições que Agostinho José de Azevedo faz ao juiz de Direito Domingos Manuel Pereira de Carvalho e Abreu"
"Em cumprimento do Officio de 8 d'Outubro de 1861 - Acêrca do facto de ter o Bacharel Francisco José Monteiro Tavares, ordenado aos Escrivães que só reconhecessem o 1º substituto quando elle fixasse a sua residencia na Capital"
"Em virtude do officio de 7 de Abril de 1862. Ácêrca do requerimento do Bacharel Marcelino José Vaz sobre deversas arguições feitas ao Bacharel Feliciano José Vaz Pinto da Veiga Delegado na Comarca de Miranda"
"Em vista do officio de 14 de Junho de 1862 - Ácerca das arguições feitas em 1858 ao Bacharel António Feio Soares d'Azevedo Delegado que então era na Comarca de Braga"
"Em virtude do officio de 12 d'Agosto de 1862 ácêrca do Juiz de Direito que foi de Villa Nova de Foscoa e hoje é de Trancoso Raimundo Penafort de Oliveira e Almeida ter mandado soltar o reo João Antonio da Silva Pendão"
Processo contra António Faustino dos Santos Crespo, Juiz em Goa,instaurado por dois outros magistrados, por não cumprir requisitos legais para o exercício do cargo