- PT/AHPGR/PGR/05/04/09/121
- Item
- 1854 abril 19
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Justiça.
"Em cumprimento do Officio de 26 do mez findo a respeito da lei do sello"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Marinha
"Acerca da execução contra a Irmandade da Santa Caza da Mizericordia do Rosmaninhal"
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Fazenda
"Sobre o arresto feito no estabelecimento commercial de Santiago Peres Ponce da Cidade de Tavira"
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Parecer para o Ministério da Fazenda
"Voto em separado sobre a isenção de direitos de merçê requeridos por Joaquim José Madeira"
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer acerca da reclamação de um negociante sobre pagamento de direitos alfandegários
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"Hygino Hilario, (requerente) - Contribuição de registro - Resposta marginal"
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