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Procuradoria-Geral da República
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Registo de Pareceres e Informações

"Serve este Livro para o registo dos pareceres e informaçoens da Procuradoria Geral da Coroa para os Ministerios dos Negocios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha, e todas as folhas a excepção desta vão numeradas, e por mim rubricadas, e leva encerramento no fim. Lisboa 24 de Fevereiro de 1839, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini."

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da ...

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Março de 1839 ácerca da disposição dos artigos 16º do Decreto de 7 de Dezembro de 1836 e artigo 25 do Decreto de 10 do mesmo mez e anno"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Interpreta disposição legal que concede aos Governadores do Ultramar o poder de suspender a totalidade ou parte de diplomas que não sejam exequíveis nos domínios ultramarinos. Analisa em particular a situação do Decreto sobre o "tráfico da escravatura".

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1839 acerca do Requerimento do subdito Americano James Hall."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina reclamação apresentada pelo encarregado de negócios dos Estados Unidos da América respeitante a cidadão americano julgado e condenado em tribunal português.

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 8 de Junho de 1838 acerca de requerimento de Luiz Antonio Sarmento, e Manoel Mosquera officiaes Hespanhoes e Carlistas, presos na Torre de S. Juilão, sobre se lhes mandar pagar os subsidios vencidos por seu irmão e filho que fugiram da referida praça."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" [Officio de informação e parecer em virtude de Portaria] de 12 de Junho de 1838 sobre o requerimento do subdito Brasileiro Bernardo Raggio, como Capitão e Caixa do Brigue Polaca Brasileira = Santa Thereza ="

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Examina pretensão de cidadão brasileiro a ser indemnizado pelo Estado, pelos danos sofridos por ocasião de sublevação ocorrida em Cabo Verde.

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