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Procuradoria-Geral da República Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse
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"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 27 de Setembro ultimo acerca da pretenção do Bacharel Antonio Fernandes Guimarães"
"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 27 de Setembro ultimo acerca da pretenção do Bacharel Antonio Fernandes Guimarães"
"Idem de 28 de Dezembro de 1842, á cerca da Mizericordia da Villa de Arez, pedindo licença para dar de aforamento algumas propriedades rusticas"
"Idem de 28 de Dezembro de 1842, á cerca da Mizericordia da Villa de Arez, pedindo licença para dar de aforamento algumas propriedades rusticas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1843. á cerca de José Diniz da Graça Motta e Moura, pertendendo tomar d'aformaneto alguns predios pertencentes á Misericordia de Niza"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Janeiro de 1843. á cerca de José Diniz da Graça Motta e Moura, pertendendo tomar d'aformaneto alguns predios pertencentes á Misericordia de Niza"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1843, á cerca de Manoel José Rebello Guimarães, pedindo se lher confirme o emprasamento de um terreno inculto, pertencente ao vinculo instituido por D. Anna Maria Coutinho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Janeiro de 1843, á cerca de Manoel José Rebello Guimarães, pedindo se lher confirme o emprasamento de um terreno inculto, pertencente ao vinculo instituido por D. Anna Maria Coutinho"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia de S. Pedro de Villa Real, que pertende fazer alteração no seu antigo Compromisso"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Janeiro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia de S. Pedro de Villa Real, que pertende fazer alteração no seu antigo Compromisso"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de D. Luiz do Carmo Moura Prior da Freguesia de N. Senhora da Salvação da Villa d'Arruda, pedindo licença para aforar uma Caza arruinada que faz parte do Passal"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Fevereiro de 1843, á cerca de D. Luiz do Carmo Moura Prior da Freguesia de N. Senhora da Salvação da Villa d'Arruda, pedindo licença para aforar uma Caza arruinada que faz parte do Passal"
"Idem em virtude do Officio de Ministerio do Reino de 4 de Março de 1843, á cerca de Manoel Joaquim Gouvêa, pedindo licença para tomar de aforamento á Misericordia da Villa de Tolosa, sete Courellas que ella possue no termo d'Alpalhão"
"Idem em virtude do Officio de Ministerio do Reino de 4 de Março de 1843, á cerca de Manoel Joaquim Gouvêa, pedindo licença para tomar de aforamento á Misericordia da Villa de Tolosa, sete Courellas que ella possue no termo d'Alpalhão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1843, ácerca de Antonio Cardozo Corte Real e Serpa, queixando-se da Camara de Villa Nova de Foscoa, pelo querer esbulhar da posse de um forno que aforou á mesma Camara"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Fevereiro de 1843, ácerca de Antonio Cardozo Corte Real e Serpa, queixando-se da Camara de Villa Nova de Foscoa, pelo querer esbulhar da posse de um forno que aforou á mesma Camara"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 22 de Março de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Igreja Matriz de Marvilla em Santarem, pedindo authorização para das de aforamento uma Ermida filial da mesma Parochia"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 22 de Março de 1843, á cerca da Junta de Parochia da Igreja Matriz de Marvilla em Santarem, pedindo authorização para das de aforamento uma Ermida filial da mesma Parochia"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1843, á cerca da Camara Municipal de Villa Nova de Reguengos, pedindo confirmação do contracto celebrado com os Emphiteutas da Defeza de Pombinhos"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1843, á cerca da Camara Municipal de Villa Nova de Reguengos, pedindo confirmação do contracto celebrado com os Emphiteutas da Defeza de Pombinhos"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1843, á cerca de João Maria de Mello Ramalho, pedindo licença para tomar com Martinho Caetano de Figueiredo, certos bens foreiros á Junta de Parochia da Freguezia e Concelho de Santo Varão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1843, á cerca de João Maria de Mello Ramalho, pedindo licença para tomar com Martinho Caetano de Figueiredo, certos bens foreiros á Junta de Parochia da Freguezia e Concelho de Santo Varão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, relativo á Junta de Parochia da Freguezia de S. Pedro da Ribeira Secca da Villa da Ribeira Grande, pedindo licença para dar de aforamento quatro alqueires de terreno sua propriedade"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1843, relativo á Junta de Parochia da Freguezia de S. Pedro da Ribeira Secca da Villa da Ribeira Grande, pedindo licença para dar de aforamento quatro alqueires de terreno sua propriedade"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1843, á cerca de Joaquim Feliciano Pimenta, pedindo seja diminuido do fóro que paga á Santa Caza da Misericordia d'Estremoz, de um Olival"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Abril de 1843, á cerca de Joaquim Feliciano Pimenta, pedindo seja diminuido do fóro que paga á Santa Caza da Misericordia d'Estremoz, de um Olival"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, relativo á Junta de Parochia de Belver pedindo ser authorisada para emprasar um Lameiro com arvores que possue no sitio do Ribeiro do Logar do Seixo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, relativo á Junta de Parochia de Belver pedindo ser authorisada para emprasar um Lameiro com arvores que possue no sitio do Ribeiro do Logar do Seixo"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1843, á cerca de Gaspar da Costa Posser, pedindo licença para aforar hum Pomar de Limão pertencente á Misericordia da Villa de Cintra"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 31 de Maio de 1843, á cerca de Gaspar da Costa Posser, pedindo licença para aforar hum Pomar de Limão pertencente á Misericordia da Villa de Cintra"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Junho de 1843, ácerca de Cypriano Deniz, pedindo ser authorisado para contractar um foro que paga á Irmandade do Santissimo da Freguezia de Odivellas"
"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Junho de 1843, ácerca de Cypriano Deniz, pedindo ser authorisado para contractar um foro que paga á Irmandade do Santissimo da Freguezia de Odivellas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca de Jacintho José Rodrigues, pedindo licença para aforar alguns bens pertencentes á Misericordia de Ponte de Lima"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Maio de 1843, á cerca de Jacintho José Rodrigues, pedindo licença para aforar alguns bens pertencentes á Misericordia de Ponte de Lima"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, á cerca de Antonio Manoel Diaz Gonçalves, pedindo confirmação do aforamento que féz á Camara Municipal de Santa Martha de Bouro, de um terreno baldio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, á cerca de Antonio Manoel Diaz Gonçalves, pedindo confirmação do aforamento que féz á Camara Municipal de Santa Martha de Bouro, de um terreno baldio"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843, relativo a Jacintho da Costa, pedindo se lhe afore um terreno contiguo á cerca do extincto Convento dos Paulistas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Maio de 1843, relativo a Jacintho da Costa, pedindo se lhe afore um terreno contiguo á cerca do extincto Convento dos Paulistas"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1843, ácerca de Jozé Luiz da Cunha, pedindo authorização para aforar á Camara Municipal de Vallença do Minho hum terreno pertencente ao Concelho sito no oiteiro do Aguilhão"
"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1843, ácerca de Jozé Luiz da Cunha, pedindo authorização para aforar á Camara Municipal de Vallença do Minho hum terreno pertencente ao Concelho sito no oiteiro do Aguilhão"
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