- PT/AHPGR/PGR/04/176
- Unidade de instalação
- 1953
Parte de Procuradoria-Geral da República
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Lº 4 - António Miguel Caeiro Jr.
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Lº 3 - António Furtado dos Santos
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Lº 1º - Emílio Damas Pombo Salgueiro
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Lº 4º - Emílio Damas Pombo Salgueiro
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Lº 1 - António Miguel Caeiro Jr.
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Lº 3 - António Miguel Caeiro Jr.
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Lº 2 - António Furtado dos Santos
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a legalidade do apresamento de um navio português ao sul do Equador, por um navio de guerra britânico, por alegadamente estar a ser utilizado no tráfico de escravos. Analisa ainda a situação dos marinheiros do navio apresado, quanto à sua eventual responsabilização pela sua participação no tráfico.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini