"Em virtude do Officio de 23 de Janeiro acerca do requerimento em que o Juiz da Relação do Porto, Camillo José de Gouvêa pede ser declarado nos termos de receber a 3ª parte mais do ordenado"
"Em virtude do Officio de 23 de Novembro - acêrca do requerimento em que D. Maria da Piedade Bourbon Peixoto e irmãao pede se lhes mande passar Titulo de renda vitalicia"
"Em cumprimento da Portaria de 18 de Maio acerca do requerimento de Anthero José de Brito que pede ser indemnizado do seu ordenado do tempo em que esteve suspenso e depois demithido de chefe das Postas a S. Sebastião da Pedreira"
"Em virtude ddo officio de 21 d'Agosto de 1862. Ácêrca da gratificação que pretendem os officiaes de deligencias do Juiz de Direito da Comarca de Lamego - Francisco Pinto - Manoel Antonio dos Santos - Antonio da Silva Carpeirra - e Francisco José Antonio Varella"
"Em virtude do officio de 12 de Novembro de 1862 acêrca da pretenção de José Joaquim Lopes da Silva Juiz da Relação do Porto que pretende a 3ª parte mais do seu ordenado"
"Em cumprimento da Portaria de 5 de Fevereiro de 1863 ãcêrca da pretenção dos Archivistas da 1ª 5ª e 6ª Repartições da 1ª Direcção da mesma Secretaria"
"Em cumprimento do officio de 3 de Março de 1863, ácerca do requerimento em que o Juiz da Relação dos Açores Francisco Jeronimo Coelho de Souza pede a 3ª parte do seu ordenado"
"Em cumprimento da Portaria de 18 de Julho de 1861 - acerca da pretensão de Augusto Sebastião de Castro Guedes - Capitão Tenente que pede se lhe abone a gratificação de 240$000"
"Em virtude do officio de 12 d'Outubro de 1861, ácerca do requerimento dos officiaes de deligencias do Juizo de Direito da Comarca de Lamego, que pedira que pelas sobras das multas menores lhes seja dada uma gratificação proporcionada"
"Em cumprimento da Portaria de 11 d'Outubro 1853 ácerca da pertensão do Lente da Escola Polytechnica servindo de Director José de Freitas Teixeira Spinola de Castel Branco"
"Em execução da Portaria do Ministerio da Marinha de 2 do corrente sobre a ajuda de custo dos Governadores Geraes interinos das Provincias Ultramarinas"
