"Acerca da prisão do subdito hespanhol Sebastião Perul."
- PT/AHPGR/PGR/05/01/33/115
- Doc. simples
- 1873 outubro 04
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia pedido de prisão de cidadão espanhol apresentado diretamente pelo Cônsul de Espanha junto do Governador Civil e examina a regularidade da situação à luz da Convenção de extradição entre Portugal e Espanha.