- PT/AHPGR/PGR/05/01/21/033
- Unidad documental simple
- 1848 dezembro 30
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar, relativo ao pedido de licença para fazer um aterro em Porto Brandão, para ampliar a fábrica de produtos químicos do requerente.
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Parecer para o Ministério das Obras Publicas
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Parecer para o Ministério da Marinha
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Parecer relativo ao contrato entre o Governo e Jacinto Dias Damásio, para as obras do porto e barra da Figueira da Foz
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini