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Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral de Aveiro
Parte deProcuradoria-Geral da República
Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
Prorrogação do prazo de recenseamento eleitoral do Porto
Parte deProcuradoria-Geral da República
Ofício do Ministério do Reino - Direcção-Geral da Administração Política e Civil e parecer
"Sobre irregularidades praticadas no recenseamento eleitoral do Concelho de Aguiar da Beira"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Prasos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Alfandega da Fé, Districto de Bragança"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado
"Prasos do recenseamento eleitoral do Concelho de Monte-Mór-o-Novo, Districto de'Evora"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Antonio Candido Ribeiro da Costa.
"Prasos do recenseamento eleitoral do Concelho de Caminha, districto de Vianna do Castello"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos de recenseamento eleitoral do Concelho de Villa Verde, Districto de Braga"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos do recenseamento do Concelho de Monte-mór-o-Novo didtricto d'Evora"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos do recenseamento eleitoral do Concelho da Feira, districto d'Aveiro"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos do recenseamento eleitoral do Concelho de Penacova, districto de Coimbra"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos do recenseamento eleitoral do Concelho de Aljustrel, districto de Beja"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos para o recenseamento eleitoral do districto e Concelho de Braga"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos de recenseamento eleitoral no Concelho de Santhiago do Cacém, districto de Lisboa"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos do recenseamento eleitoral do Concelho de Aljustrel, districto de Beja"
Parte deProcuradoria-Geral da República
"Prazos para o recenseamento eleitoral do Concelho de Monte-Mór-o-novo"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos de recenseamento do Concelho de Guimarães"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
"Prasos para o recenseamento do Concelho do Pezo da Regua"
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
