- PT/AHPGR/PGR/04/004/172
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- 1845 agosto 5
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino. inclui uma informação do Inspector Geral dos Teatros.
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Parecer para o Ministério do Reino. inclui uma informação do Inspector Geral dos Teatros.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, João Rebelo da Costa Cabral. Pronuncia-se sobre o conteúdo de um projeto legislativo destinado a impedir e reprimir a circulação de lotarias estrangeiras e propõe alterações.