"Idem de 23 de Dezembro de 1840 ácerca do requerimento de Manoel Correia e outros do Conselho de Villa Flor pedindo a Camara lhe declarasse se no pagamento de sello são obrigados todos os que venderem generos em Praça"
"Idem de 29 de Maio de 1840 ácerca de Requerimento do Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa d'Olhão, em que pedem que fique sem effeito a impozição da Camara Municipal da dta Villa sobre o peixe vendido no Municipio"
"Idem de 20 de Novembro de 1840 sobre reprezentação de alguns habitantes do Concelho de Villa Nova de Cerveira, em que se queixão da Camara Municipal do mesmo Concelho por lhes haver lançado uma derrama"
"Idem de 6 de Novembro de 1840 ácerca do officio do Vice Presidente do Conservatorio Real de Lisboa sobre ser de equidade sonsiderar os Professores das Escolas d'aquelle conservatorio como pertencentes á Instrução Primaria e não segundaria para pagamento dos respectivos Direitos d'Encarte"
"Idem de 24 de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta de Parochia da Freguesia de S. Martinho do Porto sobre a Camara Municipal do respectivo Conselho por em execução o imposto de cinco por cento"
"Idem de 10 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de Francisco António da Silva Oeirense, Lente proprietario de Gravura da Academia das Bellas Artes, sobre ser ou não obrigado ao pagamento dos direitos de merçe"
"Idem de 2 de Março de 1840 á cerca do officio do Administrador Geral do Porto sobre requerimento a que se referem os Empregados da Secretaria e Archivo daquella Cidade sobre não serem obrigados a pagamento dos Direitos de Merçe"
"Idem de 9 de Julho de 1840 sobre representação da Camara Municipal de Miranda do Corvo, que pede se lhe declare, se pode ou não sustentar a condição com que pertende firmar o imposto lançado por ella aos Vinhos, aguas asdentes, e carnes verdes"
"Idem de 20 d'Agosto de 1840 sobre os papeis recebidos da Secretaria dos Negocios Estangeiros, para que á vista da Lei de 31 de Dezembro de 1836 se diga se pode ou não exigir o pagamento dos direitos em cada Districto em que se conferir a licença para exposição de que trata o requerimento de A. C. Andorfer Subdito Britanico"
"Idem de 7 d'Abril de 1840 sobre requerimento de Leandro Bernardo de Gouvea Leitão Rombo, ácerca de se deve, ou não tirar Carta ou somen[te] pagar os Direitos correspondentes havendo differença para mais no actual vencimento do Cargo"
"Idem de 23 de Abril de 1840 ácerca de requerimento de Candido Joaquim da Silva sobre ser isento de pegar Direito de Mercê"
"Idem de 19 de Maio, e 18 de Julho de 1840, sobre representação dos Negociantes de Solla da Cidade do Porto, queixando-se da Camara Municipal de Viseu em reunião com os elleitos, pela imposição que lhe lançou aos generos vindos daquella Cidade para se venderem na Feira"
"Idem de 30 d'Abril de 1840 sobre requerimento de João José Rebello de Gouvêa, pede ser dispensado de pagar direitos pelo melhoramento de Ordenado, que a Camara Municipal de Cezimbra julgou conveniente fazer ao supplicante, como Secretario da dita Camara"
"Idem de 4 de Julho de 1840 sobre Officio do Administrador Geral de Santarem, ácerca da duvida que á Camara Municipal da Gollegãa, na qualidade de Junta de Parochia da Freguesia de Nossa Senhora da Conseição, se offerece sobre o Artº 1º das Instrucçoens de 8 de Maio ultimo"
"Idem de 3 de Setembro de 1839 sobre requerimento em que alguns Negociantes de Vinhos, e Lavradores, e outros, pedem a abolição do direito denominado «Imposição dos Vinhos e Carnes» arrecadado pela Camara Municipal no Concelho de Setubal"
