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"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda, de 17 de Março de 1843, ácerca de João de Mello e Sousa da Cunha Sotto Maior, pedindo se faça suspender nas deligencias a que se procedeo para se haver d'elle o pagamento do direito de transmissão em que succedeo por obito de seus Thios"

• PT/AHPGR/PGR/04/004/019
• Item
• 1845 janeiro 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer sobre a pertenção da Misericordia da Vila d'Alpedrinha, a respeito de hum Legado deixado por Maria de Jezus Brazia"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/138
• Item
• 1844 junho 11

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Novembro de 1843, á cerca dos Juiz e Vogaes da Confraria do Santissimo Sacramento da Igreja de S. Nicolao da Cidade do Porto, pedindo a confirmação de um legado feito por Joaquim da Silva Ribeiro"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/093
• Item
• 1844 março 8

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Dezembro de 1843, á cerca do Breve expedido a favôr de D. Thereza Stann, Religioza do Convento do Bom Successo, que lhe concedo licença para testar os bens que possue"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/101
• Item
• 1844 março 20

Part of Procuradoria-Geral da República

"Parecer em virtude de Officio do Ministerio da Justiça de 7 de Agosto de 1843 sobre officio em que o Juiz Ordinario d'Odmira representa os inconvenientes e prejuizos dos Orphaos pela demora da terminação das partilhas por causa das custas"

• PT/AHPGR/PGR/04/003/039
• Item
• 1843 dezembro 6

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça, ácerca de Eufemia da Costa, como herdeira do Padre Bernardo de Vasconcellos Pinto, Parocho de S. João Baptista da Parada d'Ester, pedindo a prestação mensal de 12$000"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/265
• Item
• 1842 abril 21

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Setembro de 1840 acerca de requerimento de Ignacia Ricarda sobre os seus filhos menores não estarem sujeitos ao Conselho de familia"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/149
• Item
• 1841 abril 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 d'Abril de 1841 ácerca dos requerimentos de Sebastião José de Valladares Printz, que pede se declare sem effeito a Portaria do mesmo Ministerio de 11 de Fevereiro p.p."

• PT/AHPGR/PGR/04/001/144
• Item
• 1841 abril 16

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 10 de Agosto de 1840 ácerca de requerimento do Regedor da Parochia de São Pedro de Loureiro, sobre providencias para que se faça cumprir um legado de 500$000 reis deixado aos pobres daquella Freguezia"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/125
• Item
• 1841 março 3

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 de Novembro de 1840 á cerca de requerimento do Juiz de Paz substituto da Freguesia de Santo Estevão de Alfama sobre se declarar de que fundos se devem pagar as despezas com avaliaçõens e arremataçoens"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/107
• Item
• 1841 fevereiro 5

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Fevereiro de 1840 ácerca de requerimento de José Gregorio Pegado, queixando da demora que tem havido na conclusão do inventario de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/056
• Item
• 1840 novembro 9

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 11 de Março de 1840 ácerca de representação do Conselho Administrativo do Districto do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/027
• Item
• 1840 agosto 25

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 30 de Novembro de 1839 sobre representação do Juiz de Paz da freguesia de S. Miguel das Colmêas ácerca da administração orfanologica"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/038
• Item
• 1840 setembro 1

Part of Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Janeiro de 1840 sobre o irregular procedimento do Juiz de Paz da Freguesia de Laires, por isso que authorizára a repartição dos bens do auzente Paulo Duarte Quaresma, feita por convenção amigavel entre varios individuos que se disseram herdeiros do dito auzente"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/043
• Item
• 1840 setenbro 14

Part of Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da procedencia de penhora em bens deixados por defuntos e ausentes e arrecadados pela Junta da Fazenda Publica de S. Thomé e Principe."

• PT/AHPGR/PGR/04/016/050
• Item
• 1871 novembro 28

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 6 do corrente á cerca do conflicto levantado entre o Juiz Ordinario do Julgado de Lagoa, na Comarca de Silves e o vice consul de Hespanha em Villa Nova de Portimão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/205
• Item
• 1865 julho 12

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 17 de Outubro ultimo acerca do requerimento em que o Cabido da Sé da Guarda pede ser auxiliado pelo Ministerio Publico na acção que lhe move D. Rita d'Aguiar e Moura"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/138
• Item
• 1864 novembro 4

Part of Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministério da Justiça de 9 de Dezembro 1862 acerca do inventario do hespanhol D. Francisco Matta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/079
• Item
• 1862 dezembro 19

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