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Procuradoria-Geral da República
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"Idem de 2 de Desembro dito sobre requerimento em que Lourenço Correa Manoel de Carvalho e A...
"Idem de 2 de Desembro dito sobre requerimento em que Lourenço Correa Manoel de Carvalho e Aboim se queixa da Camara de Obidos pelo haver excluido da lista do recenceamento para Eleitores de Parochia"
"Idem de 29 de Novembro dito sobre requerimento em que Luis Ignacio Xavier Palmeirim pede entrar no quadro do Exercito, ou a reforma com o soldo por inteiro"
"Idem de 29 de Novembro dito sobre requerimento em que Luis Ignacio Xavier Palmeirim pede entrar no quadro do Exercito, ou a reforma com o soldo por inteiro"
"Idem de 9 de Desembro dito sobre requerimento em que D. Maria do Carmo Pinto Correa pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
"Idem de 9 de Desembro dito sobre requerimento em que D. Maria do Carmo Pinto Correa pede o beneficio da Lei de 19 de Janeiro de 1827"
"Idem de 10 de Desembro dito sobre representação da Camera Municipal da Ponta do Sol, Distrito do Funchal em que pede a restituição da metade da imposição dos vinhos"
"Idem de 10 de Desembro dito sobre representação da Camera Municipal da Ponta do Sol, Distrito do Funchal em que pede a restituição da metade da imposição dos vinhos"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio Jose d'Abreu pede ser inscripto na Lista dos Academicos aggraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Antonio Jose d'Abreu pede ser inscripto na Lista dos Academicos aggraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
"Idem de 13 dito sobre dito em que Jose Antonio da Rosa pede confirmação de emancipação"
"Idem de 13 dito sobre dito em que Jose Antonio da Rosa pede confirmação de emancipação"
"Idem de 12 dito á cerca de requerimento em que Maria Custódia pede o beneficio da Lei de 4 d'Abril de 1833"
"Idem de 12 dito á cerca de requerimento em que Maria Custódia pede o beneficio da Lei de 4 d'Abril de 1833"
"Idem de 10 de Desembro dito sobre requerimento de Jose Francisco do Rego em que pede se lhe releve a sentença dada por Conselho de disciplina"
"Idem de 10 de Desembro dito sobre requerimento de Jose Francisco do Rego em que pede se lhe releve a sentença dada por Conselho de disciplina"
"Idem de 9 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio de Loulé ácerca se deve proced...
"Idem de 9 dito sobre officio do Delegado do Procurador Regio de Loulé ácerca se deve proceder contra alguns individuos que se teem evadido para a guerrilha do Remechido rebelde"
"Idem de 13 dito á cerca de requerimento em que Manuel Ignacio Romarim pede pagamento da quantia de que trata"
"Idem de 13 dito á cerca de requerimento em que Manuel Ignacio Romarim pede pagamento da quantia de que trata"
"Idem da mesma data á cerca de representação em que o Parocho da Vila de Monsaráz António Jose d'Almeida se queixa da Junta de Parochia dali sobre o procedimento á cerca dos passaes daquella Igreja"
"Idem da mesma data á cerca de representação em que o Parocho da Vila de Monsaráz António Jose d'Almeida se queixa da Junta de Parochia dali sobre o procedimento á cerca dos passaes daquella Igreja"
"Idem da mesma data sobre requerimentos em que Manuel Garcia Barros Figueira pede ser indemnizado dos prejuizos causados pela uzurpação"
"Idem da mesma data sobre requerimentos em que Manuel Garcia Barros Figueira pede ser indemnizado dos prejuizos causados pela uzurpação"
"Idem de 15 dito sobre queixa do preso Antonio Joaquim contra o substituto do Juiz de Direit...
"Idem de 15 dito sobre queixa do preso Antonio Joaquim contra o substituto do Juiz de Direito do 2º Districto, respectivo Delegado e Escrivão Joaquim Joze Ferreira Bastos pela fiança concedida ao preso Antonio Victorino"
"Idem de 14 dito sobre requerimento em que Damião Jozé, preso pede perdão da pena do degredo de que trata"
"Idem de 14 dito sobre requerimento em que Damião Jozé, preso pede perdão da pena do degredo de que trata"
"Idem de 14 dito sobre representação em que Antonio Joze da Silva Areias se queixa do Delegado do Procurador Regio de Aviz por mandar soltar o escrivam daquelle Juizo Jose Dordio da Silva Reboxo"
"Idem de 14 dito sobre representação em que Antonio Joze da Silva Areias se queixa do Delegado do Procurador Regio de Aviz por mandar soltar o escrivam daquelle Juizo Jose Dordio da Silva Reboxo"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Eluiza Gragueira, hespanhola pede perdão da pena de degredo de que trata"
"Idem da mesma data sobre requerimento em que Eluiza Gragueira, hespanhola pede perdão da pena de degredo de que trata"
"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que o Parocho Encomendado de Sambade Antonio ...
"Idem da mesma data á cerca de requerimento em que o Parocho Encomendado de Sambade Antonio Jose Xavier Nogueira pede remoção para as respectivas Parochias os livros findos de baptismos, casamentos, e obitos"
"Idem de 20 dito á cerca de representação da Camera do Porto pedindo se declarem revogadas as escuzas e isenções do Serviço da Guarda Nacional que declara"
"Idem de 20 dito á cerca de representação da Camera do Porto pedindo se declarem revogadas as escuzas e isenções do Serviço da Guarda Nacional que declara"
"Idem de 23 de Desembro dito ácarca de requerimento em que Jose Romão Rodrigues Nilo pede privilegio para um estabelecimento de banhos Medicinaes"
"Idem de 23 de Desembro dito ácarca de requerimento em que Jose Romão Rodrigues Nilo pede privilegio para um estabelecimento de banhos Medicinaes"
"Idem de 16 dito sobre requerimento em que João Pereira Pinto se queixa das illegalidades commetidas nas elleições dos Juiz de páz e Eleito da freguesia de Fratel"
"Idem de 16 dito sobre requerimento em que João Pereira Pinto se queixa das illegalidades commetidas nas elleições dos Juiz de páz e Eleito da freguesia de Fratel"
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