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Descripción archivística
Procuradoria-Geral da República
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Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta
Pedido do Conselheiro Joaquim de Azevedo Lima, ex-Juiz da Relação de Goa despachado para os Açores, para lhe serem abonados vencimentos em falta
"Acêrca de uma accusação formulada por Francisco Maria Machado contra o Escrivão de Fazenda do Bairro do Rocio Manuel Joaquim de Mascarenhas"
"Acêrca de uma accusação formulada por Francisco Maria Machado contra o Escrivão de Fazenda do Bairro do Rocio Manuel Joaquim de Mascarenhas"
"Em virtude do officio de 28 de Janeiro de 1862 sobre a pretensão do Capitão do Exercito Antonio Pinto Roberto Mourão"
"Em virtude do officio de 28 de Janeiro de 1862 sobre a pretensão do Capitão do Exercito Antonio Pinto Roberto Mourão"
"Em cumprimento do officio de 28 de Novembro de 1861 - Acêrca do requerimento de José Borges Falleiro que pede commutação de pena"
"Em cumprimento do officio de 28 de Novembro de 1861 - Acêrca do requerimento de José Borges Falleiro que pede commutação de pena"
"Em cumprimento do officio de 29 de Janeiro de 1862 sobre a impossibilidade em que se acham os Governadores Civis dos Districtos do Porto e Villa Real relativamente ás commissões do recenseamento não concluirem os seus trabalhos nos prazos estabelecidos"
"Em cumprimento do officio de 29 de Janeiro de 1862 sobre a impossibilidade em que se acham os Governadores Civis dos Districtos do Porto e Villa Real relativamente ás commissões do recenseamento não concluirem os seus trabalhos nos prazos estabelecidos"
"Em virtude da Portaria de 23 de Setembro de 1861. Acêrca do processo relativo á pretenção de D. Anna Balbina que pede seja descontado no soldo de seu marido Tenente d'Infantaria nº 16 uma parte para seus alimentos"
"Em virtude da Portaria de 23 de Setembro de 1861. Acêrca do processo relativo á pretenção de D. Anna Balbina que pede seja descontado no soldo de seu marido Tenente d'Infantaria nº 16 uma parte para seus alimentos"
Pedido de comutação de pena de Manuel Castanho
Pedido de comutação de pena de Manuel Castanho
"Em virtude do officio de 12 d'Outubro de 1861, ácerca do requerimento dos officiaes de deligencias do Juizo de Direito da Comarca de Lamego, que pedira que pelas sobras das multas menores lhes seja dada uma gratificação proporcionada"
"Em virtude do officio de 12 d'Outubro de 1861, ácerca do requerimento dos officiaes de deligencias do Juizo de Direito da Comarca de Lamego, que pedira que pelas sobras das multas menores lhes seja dada uma gratificação proporcionada"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Setembro de 1861. Ácerca do processo relativo ao Celleiro Commum de Moura"
"Em cumprimento da Portaria de 10 de Setembro de 1861. Ácerca do processo relativo ao Celleiro Commum de Moura"
"Em cumprimento do officio de 30 de Setembro de 1861 sobre o requerimento em que Jacintho Nunes Ferreira pretende lhe seja perdoada o tempo que ainda lhe falta para acabar a pena de 15 de degredo que está cumprindo em Angola"
"Em cumprimento do officio de 30 de Setembro de 1861 sobre o requerimento em que Jacintho Nunes Ferreira pretende lhe seja perdoada o tempo que ainda lhe falta para acabar a pena de 15 de degredo que está cumprindo em Angola"
"Em cumprimento do officio de 16 de Dezembro de 1861; sobre o requerimento dos moradores do logar da Ribeira da Areia, que pedem a creação d'um curato"
"Em cumprimento do officio de 16 de Dezembro de 1861; sobre o requerimento dos moradores do logar da Ribeira da Areia, que pedem a creação d'um curato"
Pedido de informação, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, sobre os postos e antiguidade do capitão de Infantaria António Pinto Roberto Mourão"
Pedido de informação, da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, sobre os postos e antiguidade do capitão de Infantaria António Pinto Roberto Mourão"
Pedido de comutação de pena de João Francisco Vasques
Pedido de comutação de pena de João Francisco Vasques
"Em cumprimento do officio de 11 d'Outubro de 1861 - ácêrca do requerimento em que o reo José Caxede pede lhe seja commutada a pena de trez annos de degredo para a Costa d'Africa Occidental"
"Em cumprimento do officio de 11 d'Outubro de 1861 - ácêrca do requerimento em que o reo José Caxede pede lhe seja commutada a pena de trez annos de degredo para a Costa d'Africa Occidental"
"Em cumprimento do officio de 30 de Setembro de 1861 sobre o requerimento em que Jacintho Nunes Ferreira pretende lhe seja perdoado o tempo que ainda lhe falta para acabar a pena de 15 annos, de degredo que está cumprindo em Angola"
"Em cumprimento do officio de 30 de Setembro de 1861 sobre o requerimento em que Jacintho Nunes Ferreira pretende lhe seja perdoado o tempo que ainda lhe falta para acabar a pena de 15 annos, de degredo que está cumprindo em Angola"
"Em cumprimento do Officio de 8 d'Outubro de 1861 - Acêrca do facto de ter o Bacharel Francisco José Monteiro Tavares, ordenado aos Escrivães que só reconhecessem o 1º substituto quando elle fixasse a sua residencia na Capital"
"Em cumprimento do Officio de 8 d'Outubro de 1861 - Acêrca do facto de ter o Bacharel Francisco José Monteiro Tavares, ordenado aos Escrivães que só reconhecessem o 1º substituto quando elle fixasse a sua residencia na Capital"
"Em cumprimento do officio de 1 d'Outubro de 1861 ácêrca do requerimento dos Mesarios da Irmandade do Bom Jesus dos Passos da Cidade de Braga para impetrar Breve Apostolico para applicação dos legados pios"
"Em cumprimento do officio de 1 d'Outubro de 1861 ácêrca do requerimento dos Mesarios da Irmandade do Bom Jesus dos Passos da Cidade de Braga para impetrar Breve Apostolico para applicação dos legados pios"
"Em virtude do officio do 1º de Fevereiro de 1862 - ácêrca de um contracto [de permuta} de bens da Parochia de S. João Baptista de Lagos da Beira por outros de Joaquim Ribeiro do Amaral e sua Mulher"
"Em virtude do officio do 1º de Fevereiro de 1862 - ácêrca de um contracto [de permuta} de bens da Parochia de S. João Baptista de Lagos da Beira por outros de Joaquim Ribeiro do Amaral e sua Mulher"
"Em virtude do Officio de 24 de Dezembro de 1861 - acerca da creação de um circulo de jurados no Julgado de Villa Nova de Portimão"
"Em virtude do Officio de 24 de Dezembro de 1861 - acerca da creação de um circulo de jurados no Julgado de Villa Nova de Portimão"
Pedido de comutação de pena de Francisco Xavier dos Santos
Pedido de comutação de pena de Francisco Xavier dos Santos
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