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"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843 ácerca do reque...

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843 ácerca do requerimento de Jacinto José Ribeiro pedindo ser indemnizado dos prejuizos soffridos na sua propriedade."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. A propósito das cheias ocorridas na cidade do Funchal em outubro de 1842, enuncia as condições em que é legítima a ofensa aos direitos de propriedade, por força de um estado de necessidade.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843 ácerca ...

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843 ácerca do Officio do Juiz de Paz de Santa Maria do Castello Julgado de Alcacer em que pede esclarecimentos para ser chamada á consiliação huma Religiosa Clauzurada."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia a capacidade judiciária dos membros do clero regular, a propósito de dúvidas colocadas sobre a possibilidade de uma religiosa ser citada judicialmente.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Maio de 1843 ácerca do requerimento em que Thomé Joaquim de Figueiredo da Guerra pede ser auctorizado para demandar o Administrador do Conselho de Condexa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa contra autoridades locais acusadas de abuso de poder na destruição de uma represa de águas fluviais.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Prezidente da Relação de Lisboa sobre providencias contra o procedimento do Delegado do Procurador Regio da 2.ª Vara servindo naquelle Juizo Antonio Demetrio Ribeiro de Paiva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia conflito entre um juiz e um delegado da 2.ª vara criminal de Lisboa, propondo a repreensão de ambos.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 18 de Fevereiro de 1843, ácerca do Officio do Administrador do Concelho de Oliveira do Hospital e papeis relativos á protecção que na Audiencia Geral do Juizo de Direito de Gouvea de 10 de Novembro ultimo se dera a Manuel Alves Ferreiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Propõe a repreensão do juiz e do delegado da comarca de Gouveia, por não terem procedido à detenção de uma testemunha que aí tinha comparecido em juízo, e que se encontrava indiciada por crimes de roubo e homicídio noutra comarca.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 d'Abril de 1843, acerca da reprezentação contra o Juiz ordinario de Salvaterra do Extremo por ter posto em liberdade quatro ciganos prezos, como salteadores."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Censura a atuação do juiz ordinário substituto do julgado de Salvaterra do Extremo por ter procedido à libertação de dois ciganos sem a a devida comunicação ao Ministério Público, e igualmente a atuação do Sub-delegado interino que não querelou contra aqueles detidos pelo crime de "achada de armas defezas" e por suspeitas de "salteadores reconhecidos".

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843 ácerca da repre...

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843 ácerca da reprezentação da Sociedade Farmaceutica Luzitana em que pede seja reformada a Lei de 3 de Janeiro de 1837."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre os termos em que devem ocorrer, por razões de saúde pública, as visitas de inspeção a farmácias e boticas.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 d'Abril de 1843 ácerca dos officios derigidos pelo Inspector Geral das Obras Publicas tratando dos auxilios prometidos pela Camara Municipal de Coimbra, anteriormente para as obras do reparo das Estradas da Ponte de Agoas de Maia, e das Torres, que a Camara actual pertende coartar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre divergência entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Inspeção das Obras Públicas relativa ao pagamento de reparações feitas em estradas públicas.

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