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Procuradoria-Geral da República Assuntos militares
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"Acerca do pedido de Fernando d'Azevedo para pagar a remissão do serviço militar."
"Acerca do pedido de Fernando d'Azevedo para pagar a remissão do serviço militar."
"Sobre a intelligencia da Portaria ácerca de recrutamento de 30 de julho de 1866."
"Sobre a intelligencia da Portaria ácerca de recrutamento de 30 de julho de 1866."
"Acerca de quando se deve contar o prazo estabelecido para a prescripção da obrigação de serviço militar."
"Acerca de quando se deve contar o prazo estabelecido para a prescripção da obrigação de serviço militar."
"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."
"Acerca da contribuição municipal em que foram collectados os Officiaes de Cavallaria 8, em Castello Branco."
"Sobre se o Governo tem direito de chamar o recruta substituido quando se prove que o contracto da substituição foi fraudulento."
"Sobre se o Governo tem direito de chamar o recruta substituido quando se prove que o contracto da substituição foi fraudulento."
"Ácerca da petição d'Eugenio Baptista Fabião, recenseado para o recrutamento de 1866, para lhe ser admittida fiança para se substituir"
"Ácerca da petição d'Eugenio Baptista Fabião, recenseado para o recrutamento de 1866, para lhe ser admittida fiança para se substituir"
"Ácerca da duvida se Jose Joaquim de Figueiredo, que assentara praça de voluntario, deve ser levado em conta no contingente da Villa Nova de Portimão."
"Ácerca da duvida se Jose Joaquim de Figueiredo, que assentara praça de voluntario, deve ser levado em conta no contingente da Villa Nova de Portimão."
"Sobre a recusa do menor Augusto Cesar da Costa a assentar praça, ao que foi compellido por ...
"Sobre a recusa do menor Augusto Cesar da Costa a assentar praça, ao que foi compellido por ter sido julgado vadio; e destino que deve dar-se-lhe."
"Ácerca do processo em que o recruta João Manoel Alves, do Concelho de Monção, pede annullação do despacho do Governador Civil que declarou nulla a fiança do recruta, Francisco Manoel, refractario, do mesmo Concelho, sendo aquelle chamado como supplente."
"Ácerca do processo em que o recruta João Manoel Alves, do Concelho de Monção, pede annullação do despacho do Governador Civil que declarou nulla a fiança do recruta, Francisco Manoel, refractario, do mesmo Concelho, sendo aquelle chamado como supplente."
"Idem de 13 d'Agosto de 1838 sobre os papeis á cerca de se applicarem, por hum emprestimo, para as obras de hum quartel Militar na Cidade da Goarda, as sobras das Irmandades e Confrarias d'aquelle Concelho sendo estas depois indemnizadas"
"Idem de 13 d'Agosto de 1838 sobre os papeis á cerca de se applicarem, por hum emprestimo, para as obras de hum quartel Militar na Cidade da Goarda, as sobras das Irmandades e Confrarias d'aquelle Concelho sendo estas depois indemnizadas"
"Idem de 16 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna acerca do fornecimento a fazer a tropa que se acha estacionada em Melgaço"
"Idem de 16 d'Agosto de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna acerca do fornecimento a fazer a tropa que se acha estacionada em Melgaço"
"Idem de 11 de Julho de 1839 sobre o Requerimento em que Guilherme Allem, negociante Britanico, pede isenção do recrutamento para o Caixeiro Sabinno Antonio Baptista"
"Idem de 11 de Julho de 1839 sobre o Requerimento em que Guilherme Allem, negociante Britanico, pede isenção do recrutamento para o Caixeiro Sabinno Antonio Baptista"
"Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Porto, sobre o pagamento da despesa feita com o aquartelamento da Cavallaria dos Lanceiros, e com o d'Artelheria Montada na Cidade de Penafiel"
"Idem de 15 de Outubro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral do Porto, sobre o pagamento da despesa feita com o aquartelamento da Cavallaria dos Lanceiros, e com o d'Artelheria Montada na Cidade de Penafiel"
"Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento de José Viegas do Sitio do Peral, queixando-se do procedimento da Camara Municipal de haver recrutado, e feito prender a seu filho unico João Viegas empregado na Agricultura, em Lavoura propria do Supplicante tendo já praça no Batalham de Caçadores (?) Nº 5
"Idem de 20 de Outubro de 1838 sobre o requerimento de José Viegas do Sitio do Peral, queixando-se do procedimento da Camara Municipal de haver recrutado, e feito prender a seu filho unico João Viegas empregado na Agricultura, em Lavoura propria do Supplicante tendo já praça no Batalham de Caçadores (?) Nº 5
"Idem de 31 de Maio de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves  expõe o máu...
"Idem de 31 de Maio de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal de Silves expõe o máu procedimento que tem tido os Capitães Cabral de Caçadores 5 e Mendes Neutel de Infantaria ali destacados, para com alguns Cidadãos da Guarda Nacional daquella Villa, e pede providencias a este respeito"
"Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Conselho d'Elva...
"Idem de 21 de Novembro de 1838 sobre a Representação da Camara Municipal do Conselho d'Elvas, queixando-se do Governador Militar da Praça, por ter apropriado agoas que diz não lhe pertencerem"
"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre os papeis, que contem a pertenção de Guilherme Allen, Negociante Britanico, que fundando-se nos privilegios, que allega, pede que o seu Caixeiro Sabino Antonio Baptista seja isento do recrutamento"
"Idem de 3 de Outubro de 1839 sobre os papeis, que contem a pertenção de Guilherme Allen, Negociante Britanico, que fundando-se nos privilegios, que allega, pede que o seu Caixeiro Sabino Antonio Baptista seja isento do recrutamento"
"Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre o prod«ceder-se contra as Authoridades que indevidamente recensearam Francisco da Pena recruta do Batalhão d'Infantaria nº 17"
"Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre o prod«ceder-se contra as Authoridades que indevidamente recensearam Francisco da Pena recruta do Batalhão d'Infantaria nº 17"
"Idem de 14 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Antonio Pinto de Vasconcellos pertende ser isento do recrutamento"
"Idem de 14 de Fevereiro de 1840 sobre requerimento de Antonio Pinto de Vasconcellos pertende ser isento do recrutamento"
"Idem de 21 de Março de 1839 sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna «, pregunta se o Magistrado Superior Administrativo, ou os seus Delegados, quando entrarem em alguma Praça de Guerra em diligencia Confidencial do Serviço, devem aprezentar-se aos Governadores Militares, e dar-lhes conhecimento da Comissão"
"Idem de 21 de Março de 1839 sobre officio do Administrador Geral do Destricto de Vianna «, pregunta se o Magistrado Superior Administrativo, ou os seus Delegados, quando entrarem em alguma Praça de Guerra em diligencia Confidencial do Serviço, devem aprezentar-se aos Governadores Militares, e dar-lhes conhecimento da Comissão"
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