- PT/AHPGR/PGR/05/01/08/177
- Item
- 1841 abril 30
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do pagamento de direitos relativos a privilegios e distinções conferidos ao requerente, conforme o Decreto de 28 de Setembro de 1835, sobre "Honras e Regalias dos Grandes do Reino, concedidas aos Dignos Pares do Reino".
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a pagamento de direitos de merçê pela concessão do título de "Vila muito Leal, e antiga".
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Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a uma contribuição municipal.