- PT/AHPGR/PGR/04/022/096
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- 1863 outubro 15
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério das Obras Públicas
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Adriano Machado
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