"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1848 ácerca de João Antonio de Macedo, queixando-se de ter sido Collectado em maior quantia que a devida"
"Em officio do Ministerio do Reino de 20 de Outubro corrente sobre a ultima parte da 2 classe da Tabella nº 1 annexa á carta de Lei de 10 de Julho de 1849"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 de Outubro de 1848 ácerca da duvida de se poder realizar por prestaçoens o imposto de 10 por cento estabelecido pelo artº 3 da Lei de 13 de julho ultimo"
"Em officio do Ministerio do Reino de 26 de Fevereiro ultimo sobre serem exemptos do pagamento de sello os agraciados do Batalhão de Empregados Publicos das merces das condecoraçóes que receberão"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Julho de 1848 á cerca do da Camara Municipal de Fafe que recorre do Accordão do Concelho de Districto exemptando os Parochos da derrama municipal"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1848 á cerca do requerimento em que João Antonio dos Reis pertende se lhe expeça gratuitamente o seu Diploma de Cavaleiro da Ordem da Torre e Espada"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 d'Abril de 1848, á cerca de que entrando na duvida se qualquer pessoa que tendo já as honras de Grande seja nomeado Conde, e haja por ella pago o competente Direito, se lhe deverá exigir outra igual quantia"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 d'Abril de 1848, á cerca da Camara Municipal de Murça, pedindo authorização para poder dispor de certos generos e dinheiro que se achão em deposito"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Março de 1846, á cerca da Camara Municipal de Monção, pedindo se declare se é ou não verdadeira a intelligencia que dá o artº 142 do Codigo Administrativo emquanto considera sujeitos á imposição municipal os generos vendidos a retalho no Concelho"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 27 d'Agosto de 1847 sobre se dever gozar da exempção do pagamento dos direitos de Mercê e sello alguns Officiaes e praças dos Batalhões Nacionaes de Lisboa e Algarve, a quem forão concedidas condecorações honoríficas"
"Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino de 22 de Junho de 1847 á cerca do que se deve pagar pelos Direitos de Mercê dos Titulos concedidos por serviços em Campanha"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 23 de Setembro de 1846, á cerca de José Ernerto de Carvalho Prego, Lente de Thoelogia, pedindo lhe seja concedido pagar por uma só vez a quantia de 118$745 de direitos de Mercê encontrando os ordenados dos mezes de Maio e Junho, e do abonado na folha addicional de Março de 1846"
"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1846, ácerca da eleição dos Deputados ás Cortes daquelles Cidadãos que não estavão comprehendidos no lançamento anterior ao recenceamento"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 6 de Agosto de 1846 acerca do requerimento de Vitorino Monteiro de Betancourt em que pede ser exempto do imposto de 25 reis em cada carro de barro, que se exporta sa Ilha de Santa Maria"
"Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Francisco Ignacio de Santa Cruz pede se lhe determine digo se lhe permita pagar em prestaçoens os Direitos de Mercê"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1846 á cerca das duvidas offerecidas pelo Governador Civil do Porto sobre a execução do Decreto Elleitoral de 27 de Julho de 1846"
"Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 3 de Março de 1846 ácerca do requerimento em que João Maria de Salerno Jordão pede ser dispensado dos Direitos de Mercê pelo Habito da Oredem de Christo"
