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Procuradoria-Geral da República
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"Ácerca de Joaquim Fernandes Barbosa acuzado na 2ª Vara Criminal do Porto em libello do Ministerio Publico"
"Ácerca de Joaquim Fernandes Barbosa acuzado na 2ª Vara Criminal do Porto em libello do Ministerio Publico"
"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça á cerca do Bacharel Augusto das Neves Souza Pimentel"
"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça á cerca do Bacharel Augusto das Neves Souza Pimentel"
"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça acerca do Bacharel Jozé Henriques de Almeida"
"Em virtude do officio da Secretaria da Justiça acerca do Bacharel Jozé Henriques de Almeida"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca do Requerimento de D. Maria Augusta da Rocha Dantas que pede uma pensão"
"Em virtude do officio do Ministerio do Reino ácerca do Requerimento de D. Maria Augusta da Rocha Dantas que pede uma pensão"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca do requerimento de Alfredo Augusto Marinho"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa acerca do requerimento de Alfredo Augusto Marinho"
"Acerca do requerimento de Nuno Jozé d'Almeida que pede se averbem a seu favor 800$000 reis em inscripções"
"Acerca do requerimento de Nuno Jozé d'Almeida que pede se averbem a seu favor 800$000 reis em inscripções"
"Acerca de Bernardo Antonio Alfaia que assignou como Procurador do seu Cunhado Rozendo do Santo Alfaia os pertences das inscripções"
"Acerca de Bernardo Antonio Alfaia que assignou como Procurador do seu Cunhado Rozendo do Santo Alfaia os pertences das inscripções"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Daniel dos Santos em que pede perdão do resto da pena"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Daniel dos Santos em que pede perdão do resto da pena"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca de Jozé Marinho da Silva, que se acha na Ilha de Cabo Verde"
"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça acerca de Jozé Marinho da Silva, que se acha na Ilha de Cabo Verde"
"Ácerca do Procurador geral da Fazenda - já fallecido - Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida"
"Ácerca do Procurador geral da Fazenda - já fallecido - Joaquim Januario de Sousa Torres e Almeida"
"Acerca de Joanna Gamita - casada pede no requerimento perdão do resto da pena"
"Acerca de Joanna Gamita - casada pede no requerimento perdão do resto da pena"
"Acerca do requerimento de Manoel José Rodrigues Caetano a continuação do degredo na Cadêa de Ovar"
"Acerca do requerimento de Manoel José Rodrigues Caetano a continuação do degredo na Cadêa de Ovar"
"Acerca do requerimento de Joaquim Pinto de Azevedo que pede reducção de pena"
"Acerca do requerimento de Joaquim Pinto de Azevedo que pede reducção de pena"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Joaquim Luiz do Aido Roque pede perdão da penna de 4 annos de degredo"
"Em virtude do officio do Procurador Regio do Porto ácerca do Réo Joaquim Luiz do Aido Roque pede perdão da penna de 4 annos de degredo"
"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisbôa acerca do requerimento de Joaquim José Canelhas e Antonio Maria Saias"
"Em virtude do officio do Procurador Regio de Lisbôa acerca do requerimento de Joaquim José Canelhas e Antonio Maria Saias"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do requerimento de ~Francisco Jorge de Almeida e mulher Izabel Maria que pedem perdão"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa ácerca do requerimento de ~Francisco Jorge de Almeida e mulher Izabel Maria que pedem perdão"
"Acerca de Adelaide de Jezus - solteira que pede lhe seja commutada a pena"
"Acerca de Adelaide de Jezus - solteira que pede lhe seja commutada a pena"
"A cerca do requerimento de Jozé Gomes Rodrigues (Azeiteiro) que pede reducção da pena"
"A cerca do requerimento de Jozé Gomes Rodrigues (Azeiteiro) que pede reducção da pena"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa á cerca da pertenção de Francisco Duarte Figueira preso na Cadêa do Fundão"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio de Lisboa á cerca da pertenção de Francisco Duarte Figueira preso na Cadêa do Fundão"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação fr Lisboa á cerca de Jezuina da Conceição - pede que seu marido João de Freitas lhe seja comutada a penna"
"Em virtude do Officio do Procurador Regio da Relação fr Lisboa á cerca de Jezuina da Conceição - pede que seu marido João de Freitas lhe seja comutada a penna"
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