- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/015
- Pièce
- 1843 abril 06
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre remunerações devidas a um diplomata na disponibilidade e sobre as verbas por este despendidas enquanto encarregado de negócios em Londres.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante servindo de Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Responde à questão de saber em que data deve cessar o pagamento dos vencimentos do ex-Governador Geral de Angola: se na data da sua exoneração, na data de partida de Angola ou na data da sua chegada a Lisboa.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Guerra. Idem sobre o requerimento dos Empregados Reformados do Commissariado do Exercito"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre dívidas do Estado para como o Visconde de Canelas, relativas ao tempo em que este serviu como Ministro na Haia, durante o tempo do "Governo do usurpador".
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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