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Procuradoria-Geral da República
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"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Março de 1837 acerca da informação do Juiz de Direito do Julgado de Cintra, sobe a representação da Camara Municipal do Concelho de Colares contra o Juiz Eleito da Freguesia de Nossa Senhora de Assumpção do dito Concelho."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 17 de Março de 1837 acerca da informação do Juiz de Direito do Julgado de Cintra, sobe a representação da Camara Municipal do Concelho de Colares contra o Juiz Eleito da Freguesia de Nossa Senhora de Assumpção do dito Concelho."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o Officio do Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito no Julgado de Silves, á cerca das dividas das Camaras."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o Officio do Delegado do Procurador Regio junto ao Juiz de Direito no Julgado de Silves, á cerca das dividas das Camaras."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1837 sobre os requerimentos de Manoel José de Lemos, e de Francisco José Afonso e outros, e de Antonio de Oliveira pedem estes que lhes seja perdoada a pena de dous annos de degredo para Castro Marim, e Ilhas de Cabo Verde."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1837 sobre os requerimentos de Manoel José de Lemos, e de Francisco José Afonso e outros, e de Antonio de Oliveira pedem estes que lhes seja perdoada a pena de dous annos de degredo para Castro Marim, e Ilhas de Cabo Verde."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Março de 1837 sobre o Comandante da Guarda Municipal de Lisboa solicitar providencias para que sejão castigados os individuos que insultão os soldados da mesma Guarda."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 13 de Março de 1837 sobre o Comandante da Guarda Municipal de Lisboa solicitar providencias para que sejão castigados os individuos que insultão os soldados da mesma Guarda."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março de 1837 sobre os papeis ácerca da duvida que tem a Camara Municipal de Azeitão em considerar como priviligiados Estrangeiros alguns inividuos por isso que tendo obtido attestados de Creados ou Feitores de subditos Francezes recusão agora responder perante as Justiças"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 9 de Março de 1837 sobre os papeis ácerca da duvida que tem a Camara Municipal de Azeitão em considerar como priviligiados Estrangeiros alguns inividuos por isso que tendo obtido attestados de Creados ou Feitores de subditos Francezes recusão agora responder perante as Justiças"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1837 sobre o requerimento de Sebastião de Mattos Fialho Prior do Salvador do Mosteiro Santo pede que as providencias dadas no Decreto de 19 de Septembro ultimo sobre o modo de cobrar o rendimento futuro se applique igualmente ao que se deve desde a extinção das Dizimas"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1837 sobre o requerimento de Sebastião de Mattos Fialho Prior do Salvador do Mosteiro Santo pede que as providencias dadas no Decreto de 19 de Septembro ultimo sobre o modo de cobrar o rendimento futuro se applique igualmente ao que se deve desde a extinção das Dizimas"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1837 sobre o requerimento de Jose Martins, pede lhe seja perdoada a pena de 6 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 22 de Março de 1837 sobre o requerimento de Jose Martins, pede lhe seja perdoada a pena de 6 annos de degredo para as Ilhas de Cabo Verde."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 sobre a queixa feita por José Antonio Freire de Andrade e Castro, e outros, que se dizem possuidores de alguns bens na Ilha de S. Jorge, contra seus rendeiros."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 sobre a queixa feita por José Antonio Freire de Andrade e Castro, e outros, que se dizem possuidores de alguns bens na Ilha de S. Jorge, contra seus rendeiros."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca dito em que Anna Namura pede a nomeação d'um Juiz Substituto ao Conservador Britanico"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] da mesma data ácerca dito em que Anna Namura pede a nomeação d'um Juiz Substituto ao Conservador Britanico"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento de Luis Sacerdote Hebreu pede lhe seja perdoada a pena de 6 mezes de prisão, em que foi condemnado por acordão da Relação pelo crime de passar, esconder objectos furtados."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento de Luis Sacerdote Hebreu pede lhe seja perdoada a pena de 6 mezes de prisão, em que foi condemnado por acordão da Relação pelo crime de passar, esconder objectos furtados."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento de José Alves de Souza pede lhe seja perdoada a pena de dous annos de degredo para Castro Marim."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento de José Alves de Souza pede lhe seja perdoada a pena de dous annos de degredo para Castro Marim."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Março de 1837 sobre o requerimento do Presbitro Bernardo de Vasconcellos Pinto Parocho Collado da Freguesia de S. João Baptista de Parada d'Ester representa achar-se impossibilitado de exercer o officio parochial, pede ser contemplado com o subsidio do artigo 3.º da Carta de Lei de 20 de Dezembro de 1834"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 20 de Março de 1837 sobre o requerimento do Presbitro Bernardo de Vasconcellos Pinto Parocho Collado da Freguesia de S. João Baptista de Parada d'Ester representa achar-se impossibilitado de exercer o officio parochial, pede ser contemplado com o subsidio do artigo 3.º da Carta de Lei de 20 de Dezembro de 1834"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] sobre o requerimento de Antonio de Oliveira, a que se refere a Portaria de 29 de Março de 1837."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] sobre o requerimento de Antonio de Oliveira, a que se refere a Portaria de 29 de Março de 1837."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 sobre a representação do Substituto do Juiz de Paz da Freguesia de Muxagata, expoem as duvidas que se lhe offerecem á cerca do procedimento que deve ter com as legitimas dos maiores no inventario de que se trata"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 sobre a representação do Substituto do Juiz de Paz da Freguesia de Muxagata, expoem as duvidas que se lhe offerecem á cerca do procedimento que deve ter com as legitimas dos maiores no inventario de que se trata"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento de Antonio Gomes da Silva Belford, pede se lhe nomeie huma Commissão para decedir os embargos á Sentença de que se trata, ou se mande que os mesmos Embargos sejão decedidos por Juízes de 2.ª instancia ou remetidos os autos para o Tribunal Suprior"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 21 de Março de 1837 sobre o requerimento de Antonio Gomes da Silva Belford, pede se lhe nomeie huma Commissão para decedir os embargos á Sentença de que se trata, ou se mande que os mesmos Embargos sejão decedidos por Juízes de 2.ª instancia ou remetidos os autos para o Tribunal Suprior"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] sobre os requerimentos de Francisco José Afonso, Antonio Joaquim Dias, e Antonio Ribeiro do Lugar de Travassos, a que se refere a Portaria de 29 de Março de 1837."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] sobre os requerimentos de Francisco José Afonso, Antonio Joaquim Dias, e Antonio Ribeiro do Lugar de Travassos, a que se refere a Portaria de 29 de Março de 1837."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 acerca da Conta do Substituto do Juiz de Direito no Julgado de Tavira, queixando-se do Juiz de Paz da Freguesia de Castro Marim por duvidar cumprir as Precatorias juntas, e que forão passadas a requerimento de Jose Lourenço, em virtude de violencias que diz se hão commettido no inventario de que se trata"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 30 de Março de 1837 acerca da Conta do Substituto do Juiz de Direito no Julgado de Tavira, queixando-se do Juiz de Paz da Freguesia de Castro Marim por duvidar cumprir as Precatorias juntas, e que forão passadas a requerimento de Jose Lourenço, em virtude de violencias que diz se hão commettido no inventario de que se trata"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Abril de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, e mais papeis sobre a queixa feita por António José da Silva Aréias, contra o Juiz de Direito do Julgado de Aviz."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Abril de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa, e mais papeis sobre a queixa feita por António José da Silva Aréias, contra o Juiz de Direito do Julgado de Aviz."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Abril de 1837 sobre o requerimento de Luíz de Almeida Sequeira de Carvalhaes actual Procurador Regio da Relação de Lisboa"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 5 de Abril de 1837 sobre o requerimento de Luíz de Almeida Sequeira de Carvalhaes actual Procurador Regio da Relação de Lisboa"
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Abril de 1837 acerca da informação do substituto do Juiz de Direito do Julgado da Povoa de Lenhoso, sobre Jacinto José Correa d'Almeida, que pede se lhe mande dar baixa na culpa por que foi preso no tempo do Governo do usurpador."
"[Informação e parecer em virtude de Portaria] de 7 de Abril de 1837 acerca da informação do substituto do Juiz de Direito do Julgado da Povoa de Lenhoso, sobre Jacinto José Correa d'Almeida, que pede se lhe mande dar baixa na culpa por que foi preso no tempo do Governo do usurpador."
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