- PT/AHPGR/PGR/04/002/216
- Pièce
- 1843 julho 24
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o tribunal competente para dirimir litígios envolvendo réus de nacionalidade estrangeira.