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"Idem de 10 d'Outubro de 1839 sobre representação de Antonio Manoel Correia da Silva Sampaio, que se queixa do procedimento que com elle tivera a Camara Municipal de Idanha a Nova, encoimando-lhe huma porção de gado"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/018
• Pièce
• 1840 agosto 14

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Abril de 1841, á cerca de alguns Lavradores do Concelho do Porto, queixando-se da Camara Municipal, por esta lançar, e impor multas aos donos dos carros que entrão na Cidade, sem que as rodas tenão as dimensões exigidas"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/09/163
• Pièce
• 1841 agosto 27

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 13 de Setembro de 1842 sobre representação do Sub-Delegado do Procurador Regio d'Alter contra o Administrador do Concelho respectivo por ter imposto coimas por seus officios aos transgressores das Posturas e recebendo-as sem seguir os meios judiciaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/11/238
• Pièce
• 1842 novembro 4

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 6 de Setembro de 1844 - á cerca da Camara do Porto pedindo exempção do pagamento da multa estabelecida no artº 828 da Novissima Reforma Judiciaria"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/15/101
• Pièce
• 1844 outubro 25

Fait partie de Procuradoria-Geral da República

"Em execução da Portaria do Ministerio do Reino de 7 de Setembro 1850 sobre a applicação da multa imposta ao Sangrador Antonio da Silva no Concelho de Vagos "

• PT/AHPGR/PGR/05/01/23/032
• Pièce
• 1850 setembro 12

Fait partie de Procuradoria-Geral da República