- PT/AHPGR/PGR/05/04/05/078
- Item
- 1847 novembro 26
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o aforamento de terreno pertencente ao domínio público marítimo.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o aforamento de terreno pertencente ao domínio público marítimo.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.