"Em cumprimento da Portaria de 17 de Fevereiro de 1860. Acerca da competencia da tutoria dos subditos Portugueses alienados no Brazil" Añadir al portapapeles PT/AHPGR/PGR/04/021/080 Unidad documental simple 1860 março 21 Parte deProcuradoria-Geral da República Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros